O Auditor Fiscal e diretor do Instituto de Justiça Fiscal (IJF), Marcelo Lettieri Siqueira, abordou o tema “Um país sem fiscalização é um país sem lei”, no primeiro painel da XXVII Convenção Nacional da ANFIP, nesta sexta-feira (31/5), em Brasília. O debate foi coordenado pelo vice-presidente de Assuntos Fiscais, Vanderley José Maçaneiro.
Ao iniciar sua explanação, parabenizou a ANFIP pela luta histórica, “primeiro por conquistas de direitos, agora por manutenção de direitos”. “Muito do que a gente está brigando hoje para manter, entrou na Constituição Federal de 88 graças ao trabalho desta Associação. Cada um que está nessa luta, carregando o nome da ANFIP”, disse.
Marcelo Lettieri defendeu uma Administração Tributária forte. “Não existe no mundo um país, por mais liberal que seja, que prescinda de fiscalização tributária. A fiscalização não pode ser vista como algo negativo”, disse.
Ele defendeu maior investimento do Estado, apontando os indicadores da crise na Administração Tributária (AT), que são: “redução dos recursos (investimentos) aplicados na AT; redução de pessoal especialização, especificamente nas atividades fins; alterações na legislação que reduzem a capacidade de “enforcement” da AT (benefícios fiscais, regimes especiais etc); falta de formação qualificada de pessoal para lidar com as inovações financeiras, o planejamento tributário abusivo e as operações com paraísos fiscais; uso ineficiente e não eficaz das tecnologias de informação; redução da capacidade de “enforcement” da trubutação da renda; além de redução de orçamento discricionário e do custo com pessoal”.
Sobre os desafios na área fiscal, o especialista ressaltou que o Brasil não tem problema no lado das despesas. “Não temos um problema estrutural de gastos no Brasil. É falso esse discurso. O que muda é a arrecadação, que diminuiu muito, devido à crise econômica. Desde 1997, tínhamos uma trajetória de despesas crescentes, mas, também de receitas crescentes. Com a crise de 2014, tivemos uma queda muito grande de receitas e as despesas continuaram crescendo, pois temos que continuar pagando os benefícios sociais. Nossos gastos começaram a crescer menos, o problema é que perdemos muita receita e o governo, em vez de atacar essa questão, que refere-se à economia, apresenta uma reforma da Previdência como se fosse solução para todos esses problemas”, explicou Lettieri.
“Se nosso entrave é receita, vamos reduzir receita? As receitas devem voltar a crescer e, para isso, temos que investir na Administração Tributária, fortalecendo o cargo de Auditor Fiscal, que é uma forma também de se aumentar a arrecadação sem aumentar a carga tributária”, acrescentou.
Em relação à estrutura da Receita Federal do Brasil e às atribuições da carreira, defendeu que seja uma instituição de Estado e criticou o Decreto 9679/2019. “Esse decreto é ilegal. Essas competências, que são do cargo de Auditor Fiscal, são hoje do secretário, uma pessoa fora da carreira. Temos hoje uma usurpação das nossas atribuições. Quando perdemos autoridade, logo perdemos salário também, podem ter certeza”.
Lettieri alertou, ainda, sobre o futuro da carreira: “Passando essa reforma da Previdência, a próxima reforma, que já está sendo gestada, é a reforma administrativa, onde a maioria dos nossos cargos serão extintos e os novos cargos terão remunerações muito inferiores”, alertou.
Confira aqui a apresentação do palestrante.
A XXVII Convenção Nacional segue até domingo (2/5), com transmissão ao vivo pelo Facebook da ANFIP (@anfipnacional).
