A ENTIDADE
A ANFIP-Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, fundada em 22 de abril de 1950, é entidade civil, autônoma, sem fins lucrativos, com número ilimitado de associados e duração por tempo indeterminado. Atua, representa e defende, em todo o território nacional, como representante ou substituta processual, os servidores públicos federais ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, do quadro da Secretaria da Receita Federal do Brasil, subordinada ao Ministério da Fazenda, na forma disposta na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
A ANFIP é mantida exclusivamente pela receita das mensalidades de seus filiados, pelas rendas de juros e de aplicações dos saldos de suas contas bancárias ou de investimentos financeiros. Pela Lei nº 1.134, de 14 de junho de 1950, a ANFIP detém o reconhecimento legal de ser legítima representante, judicial e extra-judicialmente, de seus associados quanto à defesa dos seus direitos constitucionais, legais, funcionais, profissionais e em assuntos de seus interesses econômico, financeiro e salarial (remuneração e proventos). Essa legitimidade foi reafirmada posteriormente no art. 29 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962. Ambas conferem às entidades, criadas antes das respectivas datas, todos os direitos de atuação junto à administração pública e à Justiça de modo geral.
Quadro associativo – A ANFIP possui duas categorias de associados vinculados ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil–AFRFB, a saber: EFETIVOS (AFRFB ativos e aposentados) e PARTICIPANTES (dependentes do Instituidor de pensão da carreira de AFRFB).
O INÍCIO
No dia 22 de abril de 1950, na sede da União Portuguesa Oliveira Salazar, localizada no Largo de Santa Rita n. 6, sobrado, Centro, Rio de Janeiro/RJ, foi fundada a “Associação dos Fiscais de Previdência Social-AFPS”, com abrangência nacional e Estatutos apontados sob o nº 6.103, registro nº 2.753, Livro A-1, do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, da cidade do Rio de Janeiro/RJ. Em 23 de março de 1956 foi criada a “Associação Nacional dos Fiscais e Inspetores de Previdência”, com o registro da sigla ANFIP, formada por profissionais ligados ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários-IAPI, com Estatutos assentados sob o nº 4.905, Livro A-1, do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, do Rio de Janeiro-RJ. No dia 20 de agosto de 1957 foi constituída a “União Metropolitana dos Fiscais do IAPC (UMF)”, formada pelos Fiscais do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários-IAPC residentes na cidade do Rio de Janeiro, com Estatutos anotados sob o nº 5.398, Livro A-4, no Cartório de Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro-RJ.
Em 3 de janeiro de 1961 nasce a “Associação dos Fiscais do Instituto dos Bancários (AFIB)”, instituída pelos funcionários do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Bancários- IAPB, com base territorial em todo o país e Estatutos averbados sob o nº 1.650, Livro A-6, do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro-RJ. Com a união dos institutos de aposentadoria e pensões num único órgão, o Instituto Nacional da Previdência Social-INPS (Decreto-Lei nº 72, de 4 de novembro de 1966), a tendência a unificação das associações anteriormente citadas dos “Fiscais de Previdência” dos IAPs, mais as entidades representativas do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos-IAPM, dos Estivadores-IAPE, de Transportes e Cargas-IAPETEC e dos Servidores Públicos-IAPFESP começa a tomar forma.
Até que, em 10 de julho de 1980, foi aprovada a proposta de fusão da antiga AFPS e da ANFIP, que foi consolidada na VII Convenção Nacional, realizada em Gramado no ano de 1981, prevalecendo a sigla ANFIP, adotando-se a denominação de Associação Nacional dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias e a data de 22 de abril de 1950 como de sua fundação. Em 2002, face o art. 7º da MP nº 46, de 25 de junho, convertida na Lei nº 10.593, de 6 de dezembro, o cargo de “Fiscal de Contribuições Previdenciárias” mudou para “Auditor Fiscal da Previdência Social-AFPS”. A entidade então, a partir da XIX Convenção Nacional, ocorrida em maio de 2003, alterou o seu nome para “Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social”, seguindo com a sigla ANFIP. A partir da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o cargo de “Auditor Fiscal da Previdência Social” passa a chamar-se “Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil” e a ANFIP passou a denominar-se “Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil”.
MISSÃO
Representar, defender e valorizar os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, protegendo sua autonomia e direitos funcionais, em benefício da categoria e do bem-estar da sociedade.
VISÃO
Ser referência nas áreas tributária, aduaneira e previdenciária para valorização do
exercício dessas atividades e defesa dos direitos sociais e garantias fundamentais.
