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NOTÍCIA
Assuntos Jurídicos - 07/02/2018 17:47 | Atualizado 16/02/2018 06:15

STF decide em favor da ANFIP e garante pagamento aos associados

STF decide em favor da ANFIP e garante pagamento aos associados

Em decisão liminar, o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta terça-feira (6/2), pedido da ANFIP para afastar o ato coator perpetrado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que questiona e determina a suspensão de pagamento do Bônus de Eficiência por falta de incidência de contribuição previdenciária.

A decisão aplica-se unicamente aos associados da ANFIP e entra em vigor na data de sua publicação. Os autos foram encaminhados para a Procuradoria-Geral da República para emissão de parecer.

Histórico

Dentre as várias medidas adotadas pela ANFIP para garantir o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade aos servidores, no dia 22 de janeiro, a Associação impetrou mandado de segurança no STF, que culminou na decisão liminar desta terça (6/2).

Outras ações também foram tomadas. Após aprovação dos associados em Assembleia, a Entidade entregou, em 19 de janeiro, sugestão de minuta para Projeto de Lei sobre a incidência da contribuição previdenciária no bônus no Ministério do Planejamento, na Casa Civil, no Ministério da Fazenda e na Receita Federal.

 

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