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NOTÍCIA
Política Salarial - 11/01/2018 16:22 | Atualizado 11/01/2018 04:53

ANFIP realiza Assembleia Geral com consulta sobre Bônus de Eficiência

ANFIP realiza Assembleia Geral com consulta sobre Bônus de Eficiência

Tendo em vista a urgente necessidade de a ANFIP tomar as medidas judiciais e administrativas para regularizar o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade aos aposentados e pensionistas, será realizada nos dias 15 e 16 de janeiro, próximas segunda e terça-feira, Assembleia Geral Extraordinária, por meio de votação eletrônica.

A ordem do dia é a seguinte:

1. Autorização para a ANFIP buscar, por via administrativa ou judicial, a implementação da incidência da Contribuição Previdenciária Social (CPS) sobre o Bônus de Eficiência e Produtividade, visando atender, desta forma, a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) para evitar suspensões em seu pagamento.

É imprescindível a participação dos associados quites com seus deveres para que, em conjunto, a Associação possa adotar as melhores estratégias em prol da carreira.

A participação é rápida e simples! Para votar, basta atender às seguintes orientações:

1. Ao acessar o site da ANFIP (www.anfip.org.br) aparecerá, em destaque, um banner informativo da Assembleia Geral Extraordinária;

2. Primeiro, clique no banner em destaque. Posteriormente, serão abertas as janelas para login do associado: CPF e senha;

3. Será exibida, com total segurança para o voto, a cédula eleitoral com os campos indicativos para o voto;

4. Após marcar a opção escolhida, confirme o voto;

5. Depois disso, uma mensagem de confirmação do voto será exibida;

6. Pronto! Votação concluída. O associado já poderá sair da área restrita;

7. Atenção! O associado poderá votar somente uma única vez.

Histórico – O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), quando proferiu decisão, no dia 13 de setembro de 2017, quanto ao restabelecimento do pagamento do Bônus de Eficiência aos Auditores Fiscais aposentados e aos pensionistas, permitiu à Sefip (Secretaria de Fiscalização de Pessoal/TCU) a fiscalização do pagamento do bônus nos casos concretos (confira aqui o documento).

Ao mesmo tempo, o Tribunal notificou a Casa Civil recomendando a revisão da Lei 13.464/17, a fim de autorizar a inclusão do bônus na base de cálculo da contribuição previdenciária, tornando-o compatível com o regime previdenciário estabelecido na Constituição Federal.

Desde então, o TCU passou a proferir decisões, em casos concretos, em desfavor do pagamento do bônus. A ANFIP orientou seus associados a comunicarem, imediatamente, à assessoria jurídica da Entidade, os casos ocorridos para análise e defesa individual, por meio do Escritório Cláudio Farág Advogados.

Documentos relacionados:

Edital de Convocação

Orientações para o voto eletrônico

Ofício Circular nº 010/PRE - 2017/2019

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