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NOTÍCIA

Assuntos Jurídicos - 06/12/2017 17:06 | Atualizado 11/12/2017 06:49

ANFIP entra com mandado de segurança para suspender propaganda do governo

ANFIP entra com mandado de segurança para suspender propaganda do governo

Corte Especial do TRF-1 vai analisar o pedido nesta quinta-feira (7/12)

Dando continuidade às ações contra a propaganda enganosa do governo sobre a reforma da Previdência Social, a ANFIP, a Fenafisco (Fisco Estadual, Distrital e Municipal) e outras entidades impetraram mandado de segurança, nesta quarta-feira (6/12), para que seja efetivada a liminar que suspendeu todos os anúncios da campanha de ‘Combate aos Privilégios’ do governo federal, sob pena de multa diária de cinquenta mil reais.

A ideia é que a decisão concedida na última quinta-feira (30/11) pela Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, seja mantida, já que, na segunda-feira (4/12), o desembargador Hilton Queiroz, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em resposta à Advocacia Geral da União, derrubou a liminar.

Em sua argumentação, a ANFIP afirma que é cabível mandado de segurança, tendo em vista ausência de recurso com efeito suspensivo. Além disso, justifica que os efeitos da veiculação da propaganda ofensiva e enganosa são irreversíveis. Por isso,  é imprescindível a suspensão da veiculação de propaganda em diversos meios, com caráter nacional, que desinforma a população e aponta os servidores públicos com inimigos nacionais.

Assim, a Corte Especial do TRF-1 vai analisar o pedido nesta quinta-feira (7/12) e, caso não realizado/concluído o julgamento do agravo regimental, decidir sobre a questionada propaganda.

Recurso de agravo

As entidades também apresentaram agravo interno, na segunda-feira (4/12), para que a decisão do desembargador Hilton Queiroz, do TRF-1, seja reconsiderada.

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