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NOTÍCIA

Assuntos Jurídicos - 04/12/2017 18:16 | Atualizado 04/12/2017 06:36

ANFIP e entidades recorrem de decisão que liberou propaganda do governo

ANFIP e entidades recorrem de decisão que liberou propaganda do governo

Autoras querem que decisão seja reconsiderada

A ANFIP, a Fenafisco (Fisco Estadual, Distrital e Municipal) e outras entidades apresentaram, nesta segunda-feira (4/12), Agravo Interno para que seja reconsiderada a decisão do desembargador Hilton Queiroz, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que derrubou a liminar que suspendia a veiculação dos anúncios publicitários da campanha do governo sobre a reforma da Previdência.

As entidades lembram que a propaganda oficial, que defende  o “corte de privilégios”, está em flagrante dissonância com as balizas constitucionais que regem a publicidade dos órgãos públicos, não informa os verdadeiros aspectos sobre a reforma da Previdência, além de acarretar prejuízos e situação vexatória à imagem dos servidores públicos.

Portanto, requerem que a decisão seja reconsiderada para restabelecimento dos efeitos da liminar, obtida na última quinta-feira (30/11), quando a Justiça Federal de primeira instância havia suspendido a propaganda oficial com o argumento de que as peças não têm caráter educativo, informativo ou de orientação social, como determina a Constituição Federal (relembre aqui).

Leia aqui a íntegra do agravo.

 

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