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NOTÍCIA

Assuntos Jurídicos - 14/11/2017 11:22 | Atualizado 14/11/2017 02:53

Atenção para comunicado do Jurídico do ANFIP

Atenção para comunicado do Jurídico do ANFIP

Confira o ofício sobre o precatório GDAT 2018

Diante de algumas dúvidas suscitadas por associados em face do recebimento do Ofício nº 22/VPAJ-2017, de 25 de outubro de 2017, que trata da Requisição de Pagamento do processo referente à GDAT (Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária), a ANFIP esclarece que o envio da Procuração e do Contrato para a advogada, conforme citado no documento, é somente para os casos em que, em decorrência do falecimento do beneficiário, o pensionista ou o herdeiro precise se habilitar para o recebimento dos valores do precatório.

Por outro lado, se o titular da Requisição de Pagamento estiver vivo (aposentado ou pensionista), não será necessária a constituição de advogado. A ANFIP esclarece que a cópia da Requisição de Pagamento foi enviada apenas para o conhecimento do valor do precatório e para fins de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IPRF).

Confira o ofício 22 sobre o precatório GDAT 2018.

 

Notícia originalmente publicada no dia 07/11/2017 12:46:37

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