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NOTÍCIA

Assuntos Jurídicos - 22/03/2017 11:37

MP 765/16: ANFIP contrata ex-presidente do STF para garantir a paridade

MP 765/16: ANFIP contrata ex-presidente do STF para garantir a paridade

Carlos Velloso defenderá direitos dos associados tendo em vista edição da MP

A ANFIP assinou contrato nesta terça-feira (21) com a Advocacia Velloso, cujo titular é o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Velloso, a fim de, por medidas judiciais, garantir aos associados a manutenção de seus direitos tendo em vista a edição da Medida Provisória 765/16 (reajuste salarial dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil). Representando a ANFIP estavam os vice-presidentes Floriano Martins de Sá Neto (Política de Classe), Renato Albano Junior (Assuntos Jurídicos) e Misma Rosa Suhett (Aposentadorias e Pensões), e o coordenador da Mesa do Conselho de Representantes, Jorge Cezar Costa.

As ações judiciais a serem interpostas visam garantir aos associados aposentados e pensionistas a percepção, nos mesmos moldes dos servidores ativos, do Bônus de Eficiência e Produtividade, em razão da paridade constitucional; garantir aos associados da ativa isonomia na percepção do bônus, caso ele seja mantido após a conversão em lei da medida provisória, e o restabelecimento das rubricas que compunham a remuneração dos associados antes da sua transformação em subsídio, já que a MP reinstituiu o vencimento básico.

Carlos Velloso, além de ter sido ministro e presidente do STF, é filósofo, professor, escritor e jurista. Fazem parte ainda da banca os advogados Carlos Mário Velloso Filho, Sérgio Carvalho, Érico Carvalho, Ana Flávia Velloso e Gabriela Dourado Mattos. 

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