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NOTÍCIA

Assuntos Jurídicos - 02/03/2017 09:13 | Atualizado 12/09/2017 10:01

ANFIP ingressa com ação para pagamento do bônus

ANFIP ingressa com ação para pagamento do bônus

O processo visa estabelecer o pagamento do Bônus de Eficiência a aposentados e pensionistas

A ANFIP ingressou no final de fevereiro com ação judicial na 13ª Vara Federal, seção do Distrito Federal, em benefício dos associados aposentados e pensionistas.

O processo (nº 8912-10.2017.4.01.3400) visa estabelecer o pagamento do Bônus de Eficiência, instituído pela Medida Provisória (MP) 765/16 (reajuste salarial da carreira), aos aposentados e pensionistas que não tiveram a folha de pagamento migrada para o Ministério da Fazenda quando da unificação dos fiscos.

A Entidade buscou ao longo dos anos que a migração da folha fosse efetuada de maneira célere pelos órgãos administrativos, mas sempre encontrou entraves tanto do INSS, para o envio dos documentos, quanto da Fazenda, para o recebimento. A omissão dos órgãos, porém, acarreta neste momento graves prejuízos aos Auditores Fiscais que se encontram nessa situação, o que ensejou da Entidade o acionamento da Justiça. 

 

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