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NOTÍCIA

Eventos - 23/02/2017 08:26

Com participação da ANFIP, CNTC debate reforma previdenciária

Com participação da ANFIP, CNTC debate reforma previdenciária

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) realizou, na terça-feira (21), o Seminário Nacional sobre a Reforma Previdenciária: Nenhum direito a menos. O evento reuniu especialistas e cerca de 200 dirigentes sindicais de todo o país com o objetivo de discutir o desafio de se aposentar com a PEC 287/16, a Previdência brasileira hoje e a experiência internacional em defesa dos trabalhadores do setor de comércio e serviços.

O projeto de reforma da Previdência Social, encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional em dezembro de 2016, recebeu duras críticas no encontro.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) no Senado Federal, o senador Paulo Paim (PT-RS), disse que a proposta do governo Temer praticamente acaba com as aposentadorias especiais e que a idade mínima de 65 anos para aposentadoria prejudicará quem começa a trabalhar mais cedo.

“As aposentadorias especiais praticamente desaparecem e todos terão que ter no mínimo 65 anos de idade. E ainda vem aquela frase ‘se o IBGE disser que a expectativa de vida aumentou’, aumenta também a idade”, explicou o senador, que defende a criação de uma CPI da Previdência Social.

O senador está coletando assinaturas para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito. O objetivo é fazer um levantamento detalhado de toda contabilidade do sistema de Seguridade Social para verificar se são verdadeiras as informações prestadas pelo governo de que a Previdência Social é deficitária.

O senador sustenta que o orçamento da Seguridade Social é superavitário. Ele desafia o governo a aceitar a realização de uma CPI para investigar com profundidade as contas da Previdência Social e pergunta: “Quem tem medo de CPI? Eu não tenho. Só queremos transparência absoluta”, defende o senador.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), Levi Fernandes Pinto, a proposta em tramitação na comissão da Reforma da Previdência – com previsão da gestão Temer para aprovar até julho – desfigura o sistema da Previdência Social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.

“O Brasil clama por desenvolvimento e por emprego. Mas querem colocar a culpa da crise e do desemprego nos direitos trabalhistas e previdenciários. O trabalhador, sempre o lado fraco da balança, mais uma vez será penalizado. Injustificadamente nenhuma contrapartida é proposta ao empregador, tampouco foram sugeridas mudanças nos mecanismos de remanejamento orçamentário, como é o caso da DRU, que atualmente permite a retirada de 30% dos recursos da Seguridade Social. O que o governo quer é que o suposto rombo previdenciário seja custeado totalmente às expensas dos direitos dos trabalhadores. Com a desculpa de modernização da CLT, eles querem aprovar o que sempre defendeu o setor patronal: a precarização dos direitos trabalhistas e previdenciários”, afirmou o presidente da CNTC.

A PEC 287 propõe, entre outras medidas, o estabelecimento de uma idade mínima de 65 anos para homens e mulheres para a aposentadoria, a inclusão dos trabalhadores rurais no Regime Geral de Previdência Social e o fim da aposentadoria por tempo de contribuição.

O presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero, destacou que os governantes sabem do superavit, mas insistem em usar o discurso do deficit para promover sucessivas mudanças na Previdência, sempre de olho em ampliar e desviar o caixa, nunca os benefícios dos trabalhadores.

“Nós divulgamos anualmente a publicação Análise da Seguridade Social e os superavits são sucessivos: saldo positivo de R$ 59,9 bilhões em 2006; R$ 72,6 bilhões em 2007; R$ 64,3 bi em 2008; R$ 32,7 bi em 2009; R$ 53,8 bi em 2010; R$ 75,7 bi em 2011; R$ 82,7 bi em 2012; R$ 76,2 bi em 2013; R$ 53,9 bi em 2014. Em 2015 não foi diferente. O investimento nos programas da Seguridade Social, incluídos aposentadorias urbanas e rurais, benefícios sociais e despesas do Ministério da Saúde, entre outros, foi de R$ 631,1 bilhões, enquanto as receitas da Seguridade foram de R$ 707,1 bi. O resultado, mais uma vez positivo, foi de R$ 24 bilhões, nada de deficit. Todos os números divulgados pela ANFIP são levantados com base em dados do próprio governo”, afirmou Romero.

Após a realização das palestras, o presidente da CNTC leu a Carta de Resoluções do Seminário, clique aqui e veja o documento.


Fonte: CNTC


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