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NOTÍCIA

Nos Estados - 10/02/2017 12:38

GO: ANFIP debate impactos da PEC 287/16 na OAB

GO: ANFIP debate impactos da PEC 287/16 na OAB

No intuito de colaborar com o debate em torno de questões de interesse da sociedade civil, a OAB Goiás, por meio de sua Comissão de Direito Previdenciário e Securitário (CDPS), realizou nesta sexta-feira (10) audiência pública abordando um tema de vital importância para o País no momento: a reforma previdenciária. Uma das principais frentes de trabalho do governo, através da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, já em curso, no Congresso Nacional. O presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero, foi um dos palestrantes, juntamente com o professor da Unicamp Eduardo Fagnani, um dos coordenadores do grupo de trabalho da ANFIP sobre a reforma. A presidente da Fundação ANFIP, Maria Inez Rezende,também participou da audiência.

Primeiro palestrante do dia, o professor Eduardo Fagnani saudou o envolvimento da OAB e destacou a parceria com a ANFIP. “No Brasil, nunca se cumpriu a Constituição da República no que diz respeito à Previdência Social. O dito ‘deficit’ é uma forma inconstitucional de se contabilizar as receitas da Previdência. Há anos, especialistas e economistas da ANFIP fazem a contabilidade seguindo exatamente a Constituição. Mas, apesar de termos dados técnicos concretos, não temos peso jurídico. Ao endossar o trabalho da ANFIP e defender que a ideia do deficit não tem base legal, a OAB Nacional, com toda sua relevância para o País, dá uma contribuição importantíssima neste debate”, afirmou Fagnani.

Vilson Romero afirmou que o evento tem como grande mérito o compartilhamento do conhecimento aprofundando sobre as mudanças sugeridas pela PEC. “É fundamental que a sociedade civil esteja preparada para que ela possa se mobilizar e pressionar os congressistas na direção que deseja. Movimentos como este são essenciais para conscientizar a massa que será diretamente impactada por esta reforma: desde o trabalhador rural, a mulher camponesa, os professores, os policiais; enfim, toda a classe trabalhadora do País. Essa é uma reforma excludente, penaliza o trabalhador e afasta e amedronta o jovem na busca de uma seguridade para quando vier a perder sua capacidade para a vida laborativa”, concluiu.

Além de palestras técnicas que desmistificam o deficit da Previdência e o debate sobre os impactos da PEC 287/201 com renomados especialistas, o evento tem como principal objetivo conclamar a sociedade civil a envolver-se na discussão. Ao final do dia de trabalho, será redigida uma carta de encaminhamento aos parlamentares com alterações na proposta ou mesmo substitutivos para o texto da PEC, além do lançamento da Frente Goiana de Defesa da Previdência Social. “Hoje estamos dando o primeiro passo fundamental. Esta PEC não pode ser aprovada nos termos como está sendo apresentada”, declarou a presidente da CDPS, Delzira Meneses, durante a abertura.

O evento contou com a presença e participação de conselheiros seccionais e federais da OAB Goiás, representantes de órgãos governamentais, parlamentares, instituições de ensino, entidades associativas, sindicatos, confederações, federações e demais segmentos da sociedade civil, bem como outros interessados no assunto. O secretário-geral da OAB Goiás, Jacó Coelho, representou o presidente Lúcio Flávio de Paiva e parabenizou os previdenciaristas e participantes presentes pela iniciativa.

Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB-GO.

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