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NOTÍCIA

Assuntos Jurídicos - 23/01/2017 11:36

Voto por correspondência até quarta-feira, dia 25

Voto por correspondência até quarta-feira, dia 25

A Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da ANFIP para deliberar sobre o ingresso de ações judiciais relativas a assuntos de interesse da categoria está se aproximando. O voto pode ser presencial, eletrônico ou por correspondência.

Todos os documentos referentes ao processo (Edital de Convocação, Cédula, Roteiro de Votação e Carta Circular) já foram encaminhados para a residência dos associados através dos Correios. Aqueles que não tiverem acesso à internet podem votar por correspondência, com postagem do voto até esta quarta-feira, dia 25. Aqueles que assim optarem, podem votar eletronicamente, das 8h do dia 26 de janeiro às 17h do dia 27 de janeiro (horários de Brasília), através do acesso restrito à página da ANFIP na internet (saiba aqui como acessar). A votação presencial ocorrerá às 14h no dia 31 de janeiro, na sede da Entidade, em Brasília (SBN Quadra 1, Bloco H).

Dentre os assuntos que deverão ser objeto de autorização para o ingresso de ações estão a paridade remuneratória no bônus de eficiência (instituída pela MP 765/16), a migração da folha de pagamento dos inativos ex-previdenciários para o Ministério da Fazenda, a suspensão do reajuste abusivo no plano de saúde da GEAP, a repristinação das rubricas que desapareceram com a instituição do subsídio, a revisão das pensões concedidas após o ano de 2004 e a isonomia entre os servidores ativos no bônus de eficiência.

A necessidade da Assembleia Geral Extraordinária, visando à autorização dos associados, deriva do julgamento do RE 573.232/SC, com repercussão geral, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no sentido de que a atuação das associações não enseja substituição processual, mas representação específica. Portanto, para cada ação a ser proposta pela ANFIP, é indispensável que os associados autorizem de forma expressa e específica a demanda, seja por meio de declaração individual ou por aprovação na assembleia geral. Participe!

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