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NOTÍCIA

Geral - 27/12/2016 09:29

Governo sanciona LDO com veto que permite MP salarial

Governo sanciona LDO com veto que permite MP salarial

O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (27) a Lei nº. 13.408, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento de 2017, com o veto do presidente Michel Temer  no segundo parágrafo do artigo 103 do referido texto, permitindo, assim, a edição de Medida Provisória (MP) tratando do reajuste salarial dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB) e de outras categorias cujos acordos firmados com o governo ainda não foram atendidos.

Confira o trecho do texto aprovado no Congresso Nacional:

"§ 2º. O anexo a que se refere o caput conterá autorização somente quando amparada por proposição, cuja tramitação tenha sido iniciada no Congresso Nacional até a data da aprovação final do Projeto de Lei Orçamentária para 2017 e terá os limites orçamentários correspondentes discriminados, por Poder, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com as respectivas:

I - quantificações para a criação de cargos, funções e empregos, identificando especificamente o projeto de lei, a medida provisória ou a lei correspondente;

II - quantificações para o provimento de cargos, funções e empregos; e

III - especificações relativas a vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estruturas de carreira, identificando o projeto de lei, a medida provisória ou a lei correspondente”;

Razões do veto: "O dispositivo impede o encaminhamento ao Congresso Nacional de proposições relativas aos aumentos remuneratórios de carreiras do Poder Executivo não contempladas com os reajustes concedidos em 2016, que constaram das autorizações do Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária de 2017, PLOA-2017, aprovado no Plenário do Congresso Nacional em 15 de dezembro de 2016." 

Para ler a publicação completa no Diário Oficial da união, clique aqui.


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