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NOTÍCIA

Previdência Social - 20/12/2016 08:15

PEC 287/16: Em Recife, ANFIP rebate reforma da Previdência

Sindsprev
PEC 287/16: Em Recife, ANFIP rebate reforma da Previdência

Vice-presidente Floriano Sá Neto afirma que Seguridade é superavitária

As medidas previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, da reforma da Previdência, foram discutidas em audiência pública na última sexta-feira (16), no Plenarinho da Câmara de Vereadores do Recife. O debate teve a participação das centrais sindicais e contou com palestra do vice-presidente de Política de Classe da ANFIP,  Floriano Martins de Sá Neto, e  do advogado do Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Saúde e Previdência Social de Pernambuco (Sindsprev-PE), Cláudio Ferreira. A iniciativa foi do vereador Luiz Eustáquio. 

Em quase três horas de explanação, os especialistas esmiuçaram os reais significados da reforma da Previdência e seus danos irremediáveis para a população. Muito além do aumento da idade mínima para aposentadoria - prevista para ser de 65 anos para homens e mulheres -, foram detalhadas as perdas de direito, redução de valores e o mito do deficit da Seguridade Social.

Floriano Sá Neto proferiu a palestra “A falácia do deficit na Previdência Social”. Antes de desmistificar a justificativa oficial do Governo Federal para implementar a reforma, ele esclareceu os significados em questão. “A Seguridade Social é composta pelo tripé da Saúde, Previdência e Assistência Social. Antes da Constituição de 1988, as pessoas precisavam pagar para ter atendimento médico ou procurar as santas casas de misericórdia. Agora, há a universalização dos serviços. A própria área de assistência social cresceu muito nos últimos 13 anos. Eles estão lá também para mostrar os direitos para as pessoas. Por vezes, as famílias são tão carentes que nem sabem que podem ter acesso aos benefícios”, relatou o vice-presidente.

“Com essa reforma da Previdência, estamos trocando a aposentadoria pelo direito de contribuir. Não temos mais nenhuma garantia de que vamos conseguir nos aposentar. Estão inserindo ideias erradas na cabeça das pessoas para justificar a reforma, mas é preciso que elas entendam o que de fato está acontecendo”. O modelo de proteção da Seguridade Social tem recursos próprios, conta com diversas fontes de financiamento, como contribuições na folha de pagamentos, no lucro das empresas, nas importações e mesmo parte dos concursos de prognósticos promovidos pelas loterias da Caixa Econômica. Anualmente, a ANFIP publica a Análise da Seguridade Social. O documento revela um balanço completamente diferente do anunciado pelo Governo Federal para justificar o deficit. 

No último ano, em 2015, mesmo com a crise, o total de receitas da Seguridade Social foi de R$ 694,2 bilhões, enquanto as despesas foram de R$ 683,1 bi, um saldo de R$ 11,1 bilhões. “Nenhum aposentado ficou sem benefício. Então como que se diz que o sistema é deficitário?”, questionou o vice-presidente da ANFIP. “Reformas anteriores tramitaram durante quatro anos para que se pudesse avaliar todos os parâmetros. Essa está sendo a toque de caixa e sob total insegurança jurídica. A Previdência Social é patrimônio do povo brasileiro. Não podemos deixar que acabem com ela”, complementou.

“Se  formos avaliar o histórico dos últimos 10 anos, vamos perceber que a verba cresceu mais que a inflação. Na Europa, essa reforma foi precedida de muito debate. Aqui acontece de modo diferente. Nós já tivemos três reformas aprovadas em uníssono, mas ninguém diz ao povo quais os parâmetros para que se chegasse a tais resoluções. Só se diz que o sistema não é sustentável, mas sabemos que isso é mentira”, declarou o advogado Cláudio Ferreira. “Quando você não define o raio x do benefício, as diferenças, por exemplo, entre direito adquirido e privilégios, a população não tem como entender o funcionamento do sistema. Temer se aposentou aos 51 anos. Isso não é direito adquirido, é privilégio adquirido feito por Emenda Constitucional. Hoje, nós temos mais de 200 municípios no Norte e Nordeste onde a expectativa de vida é abaixo dos 65 anos. Vamos condenar essas pessoas a passar a vida trabalhando e contribuindo e tirar delas o direito da aposentadoria? Quem tem cardiopatia grave, mais um exemplo, não terá mais aposentadoria integral. E são muitos casos assim”, continuou. “Não dá mais para discutir remendo, não temos saída institucional. O caminho é através das lutas sociais. Precisamos parar esse país”, defendeu o advogado.

O discurso foi endossado pelo vereador Luiz Eustáquio, secretário geral do Sindsprev-PE. “O ataque começou ainda na primeira semana do governo Temer. O Ministério da Previdência Social foi extinto e os serviços desmembrados entre o Ministério da Fazenda e o do Desenvolvimento Social e Agrário. A mudança só prova a real intenção desse governo que quer tirar o direito do trabalhador e privatizar o sistema. Os sindicatos têm por essência a missão de defender os trabalhadores. Vamos para a luta”, arrematou.

As entidades sindicais que participaram da mesa também avaliaram negativamente as propostas previstas pela reforma da Previdência. “Nós temos clareza do que significa essa PEC, mas não queremos discutir gastos e arrecadação. É preciso entender, antes de qualquer coisa, que estamos tratando de uma política pública que garante a vida de milhões de brasileiros. Querem acabar com o direito dos trabalhadores, com a Consolidação das Leis do Trabalho e com a Constituição Federal”, ressaltou o presidente da Central Única dos Trabalhadores em Pernambuco, Carlos Vera. “Em hipótese alguma vamos permitir que nossos direitos sejam assaltados”, complementou Luiz Nelson, da União Geral dos Trabalhadores. A reação veio de todos. “Esse momento exige mudança de pensamento. É inaceitável que essa PEC seja aprovada. Nunca foi tão oportuno que as centrais sindicais se unissem. O problema afeta todos os setores”, lembrou Antônio Ricardo, da Força Sindical. Paulo Roberto, da Federação dos Trabalhadores em Agricultura de Pernambuco (Fetape), também denunciou outro golpe. “Ainda estamos digerindo a aprovação da PEC 55/16 [que congela os gastos públicos por 20 anos]. Mas a reforma da Previdência exclui diretamente os trabalhadores do campo, que colocam mais de 70% dos alimentos na mesa dos trabalhadores, de qualquer possibilidade de aposentadoria. É um crime social”, ressaltou. 

Com informações do Sindsprev.

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