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NOTÍCIA

Assuntos Parlamentares - 14/12/2016 11:03

PEC 55/16: Senado aprova texto em segundo turno

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que limita o teto dos gastos públicos por 20 anos, foi aprovada nesta terça-feira (13), por 53 votos a favor e 16 contrários, em segundo turno no Plenário do Senado. O texto será promulgado em sessão solene do Congresso Nacional, prevista para esta quinta-feira (15).

Encaminhada pelo presidente Michel Temer, a PEC foi aprovada depois de muita discussão entre os senadores. Para alguns parlamentares, a iniciativa impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao diminuir recursos para áreas como educação e saúde. Eles tentaram adiar ou cancelar a votação, mas tiveram seus requerimentos derrotados. No final, prevaleceu a vontade da maioria dos senadores pela manutenção da redação, sem alterações, conforme previsto inicialmente na proposta.

De acordo com a PEC aprovada, a partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Para o primeiro ano de vigência da PEC, que é 2017, o teto será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, que é inflação prevista para este ano.

O regime valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da República. O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.

A aprovação da PEC 55 abre portas para que a PEC 287/2016, da reforma da Previdência, também seja aprovada pelo Congresso. A votação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara está prevista para ocorrer a partir desta quarta-feira (14).

 

* Com informações do Senado Federal