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NOTÍCIA

Previdência Social - 13/12/2016 15:04

PEC 287/16: ANFIP rechaça reforma da Previdência em audiência no Senado

PEC 287/16: ANFIP rechaça reforma da Previdência em audiência no Senado

Ciclo de Debates é conduzido pela Comissão de Direitos Humanos

O presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero, afirmou em audiência pública realizada nesta terça-feira (13) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, que a PEC 287/16,da Reforma da Previdência, implode com o Estado de bem-estar social. “A nossa Seguridade está sendo implodida. O próprio governo reconhece que não há rombo,mas está conduzindo o ajuste fiscal destruindo o sistema de proteção social”, afirmou.

O “Ciclo de Debates sobre a Previdência com foco na PEC 287/2016” foi conduzido pelo senador Paulo Paim (PT/RS) e teve ainda participação de representantes de entidades sindicais, servidores públicos e especialistas em Direito Previdenciário.

Romero destacou ainda o vídeo de iniciativa da ANFIP que viralizou nas redes sociais que, em dois minutos, tenta demonstrar que não há deficit na Seguridade Social. “O rombo é uma falácia”, disse. A intenção,conforme lembrou o presidente, era que este vídeo fosse reproduzido na grande mídia, que já está em campanha pela reforma, afirmando que o “Brasil não se salva se não mudar a Previdência”. Apesar de não estar nas emissoras, o material da ANFIP já foi visualizado mais de 1,3 milhão de vezes, teve mais de 60 mil compartilhamentos e quase 5 milhões de pessoas alcançadas. “Estes números só em relação ao que a Associação postou, fora os dados das demais entidades que integram a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social que assinaram a campanha”, relatou.

Além do discurso das contas, o governo utiliza o argumento da demografia para propor as mudanças. Mas, conforme ressaltou Romero, estão utilizando como parâmetro a comunidade europeia. “São países que têm IDH diverso do Brasil. Querem usar como paradigma etário esses países. Temos que combater isso”, alertou. Para o presidente, os eleitores devem estar atentos aos parlamentares que votarem a favor dessas medidas. “Temos que expor os parlamentares que votarem a favor da PEC e contra os trabalhadores”, sugeriu.

De acordo com Romero, antes de propor a reforma, o governo deveria rever as desonerações; reavaliar as renúncias fiscais; acabar com a Desvinculação das Receitas da União (DRU) –que retira 30% do orçamento da Seguridade; combater a sonegação; cobrar a dívida ativa previdenciária; mudar a regra prescricional das ações judiciais, e equacionar a previdência rural –o agronegócio produz R$ 600 bilhões anualmente, exporta U$S 100 bilhões e contribuiu com R$ 7 bilhões para a aposentadoria. “Não adianta penalizar os trabalhadores se não ajustar todas essas questões”, finalizou.

O senador Paulo Paim alertou que é preciso o engajamento de toda a sociedade, já que a PEC 287/16 afeta os brasileiros em diversos os aspectos.“Todos serão prejudicados. Não escapa ninguém”, advertiu. O parlamentar disseque os deputados e senadores serão lembrados em suas bases. “Quem votar a favor de um projeto dessa envergadura dificilmente se elege de novo por algum voto popular”, disse.  

Ao final da audiência foram formuladas as seguintes orientações:

- Encaminhar ofício à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara solicitando que sejam aprovados os requerimentos 141 e 142 para realização de audiências públicas para debater a reforma da Previdência;

- Encaminhar ofício ao ministro da Fazenda solicitando que a Secretaria de Previdência apresente estudos atuariais que fundamentem a PEC 287/16;

- Propor medidas para: proibir anistias, renúncias e subsídios com recursos da Seguridade sem a devida compensação pelo Tesouro; combater a sonegação e a fraude; cobrar a dívida ativa do INSS; formalizar o trabalho informal; comunicar acidente e doenças do trabalho para que o responsável arque com os custos;

- Realizar congresso de emergência em todos os estados entre fevereiro e março;

- Construir caminhos para se contrapor à mídia oficial. 

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