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NOTÍCIA

Política Salarial - 08/12/2016 12:28

PL 5864/16: Recursos contra o parecer aguardam deliberação


As cinco sessões plenárias contadas como prazo para apresentação de recurso contra a decisão terminativa da Comissão Especial do PL 5864/16 (Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil) se encerraram nesta quarta-feira (7).Foram apresentados três recursos, o REC 178, de autoria do deputado Major Olimpio (SD/SP), o REC 181, do deputado Rodrigo Martins (PSB/PI), e o REC 182,do deputado Pauderney Avelino (DEM/AM).

Com o fim do prazo regimental, serão publicados os respectivos avulsos e a tramitação do PL 5864/16 ficará sobrestada até a deliberação dos recursos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

A ANFIP continua seu trabalho a fim de impedir que o texto seja aprovado como está, uma vez que, além de acabar com o subsídio para a carreira, implementa um bônus de eficiência sem paridade entre ativos e aposentados e compartilha atribuições dos Auditores Fiscais com outras carreiras.