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NOTÍCIA

Assuntos Jurídicos - 30/09/2016 08:59

GIFA: ANFIP alerta associados

Associação explica pontos da execução do processo

A ANFIP, agindo sempre em defesa dos direitos dos Auditores Fiscais, esclarece alguns pontos da execução do processo da Gifa (Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação) que está sendo realizada pela Entidade. Os associados já receberam uma correspondência explicativa, porém, algumas dúvidas precisam ser sanadas.

Primeiramente, somente a ANFIP possui ação judicial da Gifa transitada em julgado. Por essa razão, não há litispendência, pois os demais processos coletivos estão em nome das entidades promotoras das ações e não em nome dos Auditores e pensionistas.

É preciso esclarecer ainda que, para se beneficiar da coisa julgada, não é obrigatório associar-se à ANFIP. O direito à associação é manifestação voluntária de cada servidor, protegido pela Constituição Federal. A imposição de se associar para benefício de processo judicial coletivo é um ato ilícito. A única diferença é que os associados da ANFIP pagarão um percentual menor referente às custas processuais e honorários de êxito.

Com relação aos efeitos da coisa julgada coletiva, a Constituição Federal determina que a associação figura como substituta processual nas ações mandamentais coletivas, e a sentença tem efeito erga omnes,ou seja, para toda a categoria. Além dessa previsão legal, há também jurisprudências, súmula e doutrina que tratam sobre esse tema. Esses fundamentos são conhecidos por todas as entidades de classe, uma vez que todas defendem a sua legitimidade com base nesses dispositivos legais.

Com relação ao título judicial executivo, a sentença limitou os efeitos apenas para quem já estava aposentado ou já era pensionista na datada impetração com base no princípio do Juiz Natural, devido à EC 41/2003, que alterou as regras sobre paridade e integralidade remuneratória dos servidores públicos. Todavia, na data do julgamento da apelação, o STF havia manifestado, em repercussão geral, sobre a paridade remuneratória dos servidores públicos e pensionistas e, por essa razão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou que, mesmo após o advento da EC 41/2003, a garantia de paridade remuneratória continuou sendo assegurada para os proventos de aposentadoria e pensões em fruição na data de sua publicação. Por se tratar de matéria constitucional analisada durante tramitação de processo judicial, pode ser arguida a qualquer tempo antes do trânsito em julgado. Logo, diante da análise criteriosa da coisa julgada, conclui-se que o acórdão revogou a limitação imposta na sentença.

Contudo, na fase de execução, houve exclusão de algumas pessoas sob o fundamento de não estarem na lista de substituídos, contrariando toda a normativa vigente. Há divergências de tratamento entre situações idênticas. Ocorre que o magistrado possui independência de seus atos, portanto,julga de acordo com os seus critérios. No entanto, a lei processual permite a apresentação de recursos para reformar a decisão anterior, caso esteja em desconformidade com a interpretação das leis e jurisprudências.

 É importante salientar ainda que não há decisão transitada em julgado que tenha condenado qualquer pessoa em sucumbência nesse processo e que a defesa da Entidade está amparada pela lei.

 A ANFIP, empenhada na defesa dos Auditores Fiscais, age com dedicação,desempenho e zelo na execução de seus processos, respeitando as leis e a Constituição Federal, de modo que todos possam ser tutelados pela representatividade social. É preciso que os Auditores tenham cautela quanto às análises críticas realizadas por profissionais e entidades alheios ao patrocínio, pois, além de estarem desprovidos de conduta ética, não possuem o embasamento fático probatório.

 Aqueles que quiserem pleitear a diferença da GIFA podem entrar em contato com a ANFIP pelo e-mail gifa@anfip.org.br ou pelo telefone 3004 9197, ou com o escritório de advocacia patrono da ação, pelo e-mail contato@alinemelofranco.adv.br ou pelo telefone (61) 3226 0141.