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NOTÍCIA

Assuntos Jurídicos - 29/09/2016 09:33

GDAT: Sentença confirma mais uma vitória da ANFIP

GDAT: Sentença confirma mais uma vitória da ANFIP

Justiça considera improcedentes argumentos da União sobre valores controversos

Novo sucesso da ANFIP e de seusassociados na ação da Gdat, a Gratificação de Desempenho de AtividadeTributária. A 20ª Vara da Justiça Federal, no Distrito Federal, classificoucomo improcedentes os argumentos da União sobre parte dos cálculos dos valorescontroversos – aqueles sobre os quais há discordância entre as partesenvolvidas.

 Em maio de 2009, a ANFIP já havia garantidoaos seus associados, aposentados e pensionistas, a expedição dos precatóriosdos valores incontroversos – sobre os quais a União aceitava pagar. Estesprecatórios foram pagos em 2010/2011.

De lá para cá, além deresistência da União para reconhecer os valores controversos (art. 184 da Lei1.711/52, índice de correção monetária, guias etc.), a ANFIP ainda enfrentoudificuldades na tramitação do processo por causa da indisponibilidade deservidores da Justiça Federal.

Para que fosse possível ojulgamento do processo, a Associação foi intimada para cumprir o pagamento deperícia contábil, cujo trabalho era imprescindível para a decisão do juiz.Agora, finalmente, sai o resultado e, mais uma vez, a Associação é vitoriosa!

Vale enfatizar que, caso deseje,a União pode recorrer da sentença. Ainda assim, confiante na vitória finaldiante da forte base processual construída, em breve a ANFIP dará detalhessobre o prosseguimento da execução e a expedição dos precatórioscomplementares.

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