O Diário Oficial desta sexta-feira (22/2) publica a Lei nº 13.809, que reabre, até 29 de março, o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores públicos, a Funpresp. A lei é decorrente da MP 853/2018.
O normativo estabelece ainda que “não será devida pela União e por suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”.
Confira aqui a Lei nº 13.809.
