O Ministério da Economia apresentou, nesta terça-feira(31/8), o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022, que será analisado e deliberado pelo Congresso Nacional. A proposta prevê o pagamento integral dos precatórios no próximo ano, atualmente cerca de R$ 89 bilhões, sem a divisão dos débitos em várias parcelas, como pretendia o governo, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021.
Apesar disso, não é garantido que o pagamento seja feito integralmente, já que a PEC 23 ainda precisa ser votada na Câmara dos Deputados e no Senado. Os presidentes das Casas, deputado Arthur Lira (PP/AL) e Rodrigo Pacheco (DEM/AM), e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça), Luiz Fux, reunidos também nesta terça-feira(31/8), avaliam uma proposta de “microparcelamento” apresentada pelo ministro Fux. A ideia é que o pagamento de precatórios no próximo Orçamento seja limitado ao valor total desse tipo de dívida em 2016, ano de promulgação da emenda constitucional do teto de gastos, corrigido pela inflação, em torno de R$ 40 bilhões. Qualquer quantia acima disso seria parcelada para pagamento em anos posteriores.
PLOA 2022
Outros pontos importantes da proposta apresentada pelo governo são:
▪️ Direciona R$ 34,7 bilhões ao Auxílio Brasil, mesmo nível de recursos previstos para o Bolsa Família em 2021, sem ampliar o número de famílias atualmente atendidas;
▪️ Reforça recursos na ordem de R$ 10,7 bilhões para a Saúde, sendo R$ 7,1 bilhões em ações contínuas de combate à pandemia de Covid-19;
▪️ Contempla R$ 2 bilhões para a realização do Censo Demográfico de 2022;
▪️ Considera reajuste do salário mínimo pela inflação (R$ 1.169,00);
▪️ Valor de R$ 2,1 bilhões para o Fundo Eleitoral; e
▪️ Fica estabelecido que, dentre as despesas totais, os gastos com pessoal ocuparão 3,6% do PIB (ante 3,9% previstos na LDO). Não há previsão de reajuste aos servidores públicos.
Tramitação
Após a apresentação do projeto pelo Executivo, a matéria será encaminhada à Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), onde será definido o calendário de tramitação, com a previsão de apresentação de emendas à despesa e à receita, publicação de relatório preliminar, relatórios setoriais e geral.
A expectativa, segundo apuração da assessoria parlamentar da ANFIP, é que o PLOA 2022 seja relatado pelo deputado Hugo Leal(PSD/RJ).
Acesse AQUI a íntegra da versão do PLN disponibilizada pelo Ministério da Economia.
