A instituição do Código de Defesa do Contribuinte brasileiro e do Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (Codecon), referente ao PL 2557/2011, de autoria do deputado Laércio Oliveira (PP/SE), está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Nesta terça-feira (11), o relator da matéria no âmbito da CCJC, deputado Efraim Filho (DEM/PB), apresentou parecer pela inconstitucionalidade do projeto. Caso o parecer seja aprovado, a matéria seguirá ao arquivo, salvo interposição de recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados.
Veja a íntegra do parecer apresentado:
Tramitacao-PL-2557-2011