O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), do qual a ANFIP faz parte, divulgou nesta quarta-feira (6/9) nota pública em repúdio à tentativa de alteração do período de inelegibilidade previsto em lei, proposta constante da minirreforma eleitoral em debate na Câmara dos Deputados. O grupo de trabalho que discute o tema quer apreciar o relatório final do deputado Rubens Pereira Jr. (PT/MA) nesta semana para que a matéria seja deliberada posteriormente pelo Plenário. Confira abaixo a nota na íntegra.
NOTA PÚBLICA SOBRE A MINIRREFORMA
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) manifesta seu mais veemente repúdio a qualquer tentativa de alteração ou diminuição do período de inelegibilidades estabelecido pela legislação brasileira.
A sociedade brasileira mobilizou-se amplamente para a aprovação da Lei da Ficha Limpa, consolidando o anseio da cidadania por uma política mais limpa e justa. Não aceitamos que este avanço seja comprometido.
As condenações capazes de gerar inelegibilidade são relacionadas a crimes que expressam as mais graves violações à nossa coletividade, como homicídio, narcotráfico, terrorismo, estupro e extorsão mediante sequestro. Qualquer tentativa de diminuição na forma de contagem do período de inelegibilidade será interpretada por este movimento como uma violação atroz ao que foi conquistado pelo povo brasileiro.
Ressaltamos, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, já rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6630, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). Tal ação questionava a constitucionalidade da expressão “após o cumprimento de pena” no dispositivo da Lei das Inelegibilidades (LC 64/1990) que trata dos graves crimes ali previstos. O dispositivo, em seu teor, fixa o prazo de oito anos de inelegibilidade, após o cumprimento da pena, para aqueles condenados em decisão definitiva ou proferida por órgão judicial colegiado, nos casos especificados na lei. Não há, pois, qualquer necessidade de mudança nos marcos legais vigentes.
Além disso, o MCCE se posiciona fortemente contrário a qualquer tentativa de redução dos direitos conquistados pelos candidatos e candidatas afro-brasileiros, assim como da cota das mulheres. Vivemos em um país diverso e plural e é dever do Congresso Nacional assegurar a plena observância e respeito a todos os seus cidadãos. Não admitimos qualquer diminuição dos valores destinados às candidaturas de pessoas negras. Negar recursos adequados para a promoção de suas campanhas eleitorais seria uma forma odiosa de corrupção, impedindo que a maioria da população tenha suas vozes e demandas adequadamente representadas.
Exigimos, portanto, que o Congresso Nacional atue em prol da consolidação e fortalecimento dos direitos políticos e eleitorais já conquistados. Não aceitaremos retrocessos e envidaremos todos os esforços para impedi-los.
Brasília/DF, 06 de setembro de 2023.
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE
