Através da Portaria nº 853/2020, publicada nesta segunda-feira (18/5) no Diário Oficial da União, foi disciplinado o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat.
O atendimento pelo Chat RFB fica disponível apenas em dias úteis, de 7h às 19h, e poderá ser solicitado no Portal e-CAC pelo interessado ou por um representante devidamente qualificado.
Os serviços estão listados no anexo único do documento oficial e incluem:
– Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal;
– Tratamento das divergências de débitos previdenciários, sendo necessário possuir as informações referentes ao débito em aberto;
– Orientações sobre pendências na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) e a possibilidade de autorregularização, malha débito, além de esclarecimentos referentes à DIRPF;
– Esclarecimentos sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
– Regularização de pendências do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI); etc.
Confira todos os serviços disponíveis AQUI.
Para acessar a plataforma, clique no seguinte link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index.
