A Auditora Fiscal Madsleine Leandro Pinheiro da Silva publicou o estudo “O fundamento da relação jurídica previdenciária como pressuposto da inconstitucionalidade da cassação de aposentadoria do servidor titular de cargo efetivo”.
A autora explica que a pesquisa trata da penalidade da cassação de aposentadoria sob o enfoque da relação jurídica, tendo como marco referencial a Emenda Constitucional n° 20/1998. O estudo analisou, com fundamento na teoria da relação jurídica, tomando por normas-paradigma a Constituição Federal e o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n° 8.112/1990), a constitucionalidade da cassação de aposentadoria como sanção disciplinar em processo administrativo. Visando confrontar o cabimento dessa medida após a inauguração do sistema contributivo de previdência para o servidor público.
Ao final, a Auditora Fiscal concluiu que a cassação de aposentadoria do servidor público, à luz da teoria da relação jurídica, é inconstitucional, por pretender o normativo alcançar o servidor em momento posterior à extinção da relação jurídica estatutária.
Leia a íntegra da pesquisa: MADSLEINE LEANDRO - Monografia - Cassação de Aposentadoria
