A ANFIP e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) iniciaram campanha, nesta semana, para alertar toda a sociedade sobre os graves prejuízos com a Proposta de Emenda à Constituição 9/2023, de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD/BA), que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados.
A PEC pretende anistiar os partidos que descumpriram exigências legais vigentes na eleição de 2022 e ainda:
– proíbe a aplicação de sanções aos partidos políticos que resistem ao dever de repassar recursos às candidatas mulheres e aos candidatos e candidatas negros e negras;
– propõe o retorno retroativo do financiamento empresarial para pagar despesas partidárias. Lembrando que em 2015 o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou “inconstitucional” as doações de empresas nas eleições; e
– afrouxa progressivamente a fiscalização contábil dos partidos políticos, impedindo a aplicação de sanções às prestações de contas anteriores à sua promulgação.
A campanha está sendo intensificada, principalmente, nas redes sociais e pode ser compartilhada para que as informações cheguem a todos os cidadãos e, principalmente, aos parlamentares.
Ao divulgar nos seus perfis, use as hashtags:
#NãoaPEC09/2023
#NãoaPECdaAnistiaAosPartidos
#anfipnacional
