A ANFIP junto a entidades representativas de Auditores Fiscais e prefeitos se manifestaram nesta segunda-feira (7/11) por meio de nota pública contra aumento dos limites de receita de MEIs e micro e pequenas empresas trazido pelo Projeto de Lei Complementar 108/21.
Segundo o documento, a medida coloca em risco a manutenção dos serviços públicos essenciais à população como saúde, educação e segurança pública ao retirar mais R$ 66 bilhões do orçamento público.
Leia abaixo a íntegra da nota ou baixe aqui o documento:
Projeto retira mais R$ 66 bilhões do orçamento público
Não bastasse a discussão sobre o possível rombo fiscal de R$ 400 bilhões que já está sendo deixado para o próximo ano, a Câmara discute ampliar o déficit primário com o PLP 108/2021.
A irresponsabilidade fiscal coloca em risco a manutenção dos serviços públicos essenciais à população como saúde, educação e segurança pública.
Ao contrário do que pretende o relator, deputado Darci de Matos, o projeto não incentivará a formalização. Na verdade, enquadrará empresas de maior capacidade econômica, hoje no modelo geral de tributação, no Simples Nacional, que deveria ser voltado apenas para empresas menores.
Como consequência, também incentivará a prática de grandes empresas utilizarem de forma ilusória mais de um CNPJ para não mudar de modelo contributivo, uma forma de evadir tributos e retirar recursos dos serviços públicos.
Inúmeros estudos como os do FMI, BID e da FGV mostram que o limite atual do Simples é elevado, destoando de qualquer padrão internacional, desvirtuando a natureza do programa e permitindo tratamento tributário que deveria dar maior competitividade às micros e pequenas empresas, mas que acaba prejudicando-as com a concorrência desleal de empresas de maior envergadura econômica.
Diga NÃO ao PLP 108/21!
ANFIP, Frente Nacional dos Prefeitos, Comsefaz, Abrasf, Fórum de Secretários de Fazenda da Frente Nacional dos Prefeitos, Sindifisco Nacional, Fenafisco e Febrafite.
