Segundo noticiado pelo Jornal Correio Braziliense, no Blog do Servidor, o sindicato dos servidores da Susep (Sindsusep) enviou carta à equipe de transição do presidente eleito Jair Bolsonaro apoiando a junção com a PREVIC, incluindo o Banco Central, argumentando que não faz sentido avaliar as condições de solvência das seguradoras e bancos de forma segregada. No documento, o sindicato reitera que “em vários países a supervisão dos setores de seguro, de previdência e bancário é efetuada por um único supervisor”.
A ANFIP se posiciona contrária a este posicionamento e está marcando uma reunião em caráter emergencial com o Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado) para debater os direitos de carreiras representadas pelo Fórum.
“Há tempo o mercado luta pela fusão das duas atividades, transformando numa Agência de Previdência Complementar. É evidente que buscam justificar a eficiência como método para atingir o objetivo. Dizer que as duas atividades têm o mesmo objetivo é somente no papel. Uma visa somente o lucro, apesar de sua função dita previdenciária, na prática, é muito mais financeira. No fundo é tão somente de reforçar a nova atividade criando uma outra categoria de auditores, dispensando as atividades do AFRFB. São os mesmos atores pela reforma da Previdência quando busca flexibilizar o RPPS, no sentido de oportunizar a instituição da Previdência Complementar aberta, para todos os entes da federação. Aliás, para esse segmento, a idade, a regra de transição é o que menos importa. O mais importante para o chamado “mercado” é o sistema de capitalização e aberto. O resto é cada um por si”, destaca o presidente da ANFIP, Floriano Martins de Sá Neto.
Segundo a ANFIP, é preciso considerar que a “expertise” da fiscalização e monitoramento pertence aos AFRFB, considerando que muitos deles encontram-se há mais de 10 anos na mesma atividade. “Se a atribuição for retirada, as chances de haver descontinuidade nos programas de fiscalização e monitoramento, seja pela falta de conhecimento, seja pela solução de descontinuidade a ser dada, atrapalhariam inclusive o próprio andamento do sistema”, explica Floriano de Sá Neto.
Sobre a Previc
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Fazenda, com sede e foro no Distrito Federal. Tem atuação em todo o território nacional como entidade de fiscalização e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas referidas entidades
Antes da PREVIC, as funções de supervisão e fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar eram feitas diretamente pelo Ministério da Previdência Social, por meio da Secretaria de Previdência Complementar (SPC). Para fortalecer o sistema, foi criada a PREVIC, por meio da Medida Provisória nº 233, que vigorou de 31 de dezembro de 2004 até 14 de junho de 2005, e que perdeu eficácia por decurso de prazo. A iniciativa foi retomada posteriormente pelo PL 3962/08, em seguida pelo PLC nº 136/09, resultando na Lei nº 12.154/09.
Principais Atribuições da Previc
As principais competências da Previc, e de competência exclusiva dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, segundo o Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, são:
I – proceder à fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e das suas operações;
II – apurar e julgar as infrações e aplicar as penalidades cabíveis;
