A realização do I Fórum Jurídico da ANFIP-SP se deu nesta quinta-feira (17/10), apresentado pela diretora Jurídica da Estadual, Margarida Lopes de Araújo. A ocasião recebeu a presença dos vice-presidente da ANFIP Maria Beatriz Fernandes Branco (Assuntos Jurídicos) e Ariovaldo Cirelo (Serviços Assistenciais) e do assessor de Estudos Socioeconômicos, Vilson Antonio Romero.
O Fórum foi pensado com o objetivo de trazer informes periódicos e atualizados das ações jurídicas, junto aos próprios escritórios, tornando os participantes mais informados sobre aquilo que lhes é de direito e tratando de questões jurídicas e seus esclarecimentos, demandas recorrentes dos associados.
Romero deu início às palestras, falando sobre as reformas propostas pelo governo federal, entre elas a previdenciária, a tributária e a administrativa. Ressaltou que o foco do governo, com essas mudanças, é “orçamento e ajuste fiscal”, que, no fim, acaba por cair sobre a maioria dos trabalhadores, sobretudo dos servidores públicos.
“Apesar de, no conjunto da economia proposta em 10 anos, 62% vir do Regime Geral de Previdência, o grande foco é, de fato, abrir o mercado dos fundos de previdência complementar para os servidores públicos elegerem o mercado financeiro privado, e, desta forma, achatar cada vez mais o atual regime”, afirmou o assessor.
Já a vice-presidente Maria Beatriz Branco, junto aos representantes dos escritórios de advocacia, esclareceu as ações que a ANFIP tem acompanhado, e da mais recente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), protocolada no Supremo Tribunal Federal, contra a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), que criminaliza atos praticados por agente público, e em defesa do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.
Confira abaixo a apresentação completa de Vilson Romero:
E a seguir a apresentação da mesa sobre as ações jurídicas:
https://www.facebook.com/ANFIPSP/videos/422130711749350/
Galeria de fotos:
