Além de não apontar nenhum caminho para o aperfeiçoamento e a modernização do serviço público ou para a racionalização de gastos, a Reforma Administrativa apresentada pelo governo em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (3/9) precariza a relação de trabalho ao permitir terceirizações e pôr fim à estabilidade e ao Regime Jurídico Único, considerando os servidores, novamente, apenas despesa do Estado.
Essas foram as principais críticas das entidades que representam servidores do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, entre elas a ANFIP, integrantes do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), em reunião nesta quinta-feira.
O presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, acompanhou o debate e acredita que o enfraquecimento do serviço público representa perigo a toda sociedade, já que coloca em risco a prestação dos serviços, e, consequentemente, a própria função do Estado.
Conforme explicou Rudinei Marques, antevendo o avanço da reforma, o Fonacate se debruça ao tema desde o ano passado, elaborando estudos técnicos que estão sendo divulgados semanalmente por meio dos Cadernos de Reforma Administrativa (confira aqui). “A equipe econômica ainda não apresentou um projeto a nível nacional, apontando para o futuro. O governo continua vendo o serviço público apenas como despesa. Em relação ao divulgado, ficamos preocupados”, disse sobre a criação de vários segmentos de servidores, o que deixa o setor exposto à ingerência política, o que acarreta em mais fragilização.
O deputado Professor Israel Batista (PV/DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, considera que o governo é inoportuno ao mandar a proposta no momento em que o Congresso opera no modo emergencial. “O presidente Rodrigo Maia indica de maneira personalíssima o relator. O texto vai tramitar sem Comissão Especial para acompanhamento de PEC. Estamos falando de cerceamento do debate público. A proposta chega sem dar ouvidos a uma parte importante que precisa ser consultada, os servidores”, lamentou o parlamentar. Isso, segundo Israel Bastista, demonstra mais uma vez que o governo vai ser parcial. “A reforma é um passo atrás na nossa história. O Brasil presta um mal serviço justamente na ponta onde o servidor não tem vínculo efetivo e concreto”, enfatizou. “Municiem a Frente com informações e estudos. Nesse momento, precisamos apresentar à sociedade o outro ponto de vista para que a gente equilibre o debate. Concordamos com a Reforma Administrativa, desde que ela seja equilibrada”, ressaltou.
Além da terceirização e do fim da estabilidade, as propostas apresentadas pelo governo abordam direitos já extintos para servidores da União, o que leva o Fonacate a avaliar que a reforma é endereçada, também, a estados e municípios. “A reforma não atende ao que o mercado esperava, que era uma reforma com corte de salários, apesar de deixar aberta essa possibilidade. A reforma vem endereçada a estados e municípios, já que mais da metade dos servidores estão nos entes federados”, afirmou Marques.
Umas das principais críticas dos servidores é que até agora o governo não apresentou estudos de impacto para o serviço público nem para o próprio governo. “Não falam de quanto será economizado, assim como não há estudo sobre o que acarretará aos serviços prestados”, enfatizou Pedro Pontual, da Anesp.
O texto oficial da reforma, por meio de proposta de emenda à Constituição, será entregue pelo governo ao Congresso Nacional e, a partir daí, as entidades voltam a se reunir para delinear as ações a serem tomadas. De antemão, concordaram em atuar em quatro frentes: jurídica, comunicação, parlamentar e produção técnica.
O assessor de Estudos Socioeconômicos da ANFIP, Vilson Antonio Romero, também acompanhou a reunião.
