Em debate virtual realizado nesta quarta-feira (14/10) pela Anffa Sindical (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários), o assessor de Estudos Socioeconômicos da ANFIP, Vilson Antonio Romero, enfatizou que, neste momento, em que tramita uma Reforma Administrativa (PEC 32/20) nefasta para todos os servidores públicos, “é preciso manter a unidade na luta, a mobilização e o esclarecimento nas bases, para fazer a defesa da dignidade do servidor e da qualidade do serviço público junto à sociedade, aos parlamentares e demais interlocutores, na certeza de que estamos fazendo algo para construir um Brasil melhor”.
O debate contou ainda com a participação do assessor do Fonacate (Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado), Jorge Mizael Ramos, com mediação do diretor de Política Profissional do Anffa, Antônio Andrade.
“Não somos contra aperfeiçoar e melhorar o serviço público em todos os Poderes e esferas de governo, fazendo limpeza, assepsia, cortando os exageros e excessos, mas, mesmo com as carências existentes, o brasileiro tem a convicção de que sofreria muito mais com essa crise sanitária se não houvesse um serviço público de qualidade nos hospitais, na segurança pública, na diplomacia, no atendimento virtual, que permaneceram atendendo aos cidadãos”, frisou Romero. No entanto, o assessor criticou duas ações políticas referentes à PEC 32/2020, o fato de ela não ter sido debatida com os principais interessados, que são os servidores e a sociedade, e de ela ter sido apresentada no meio de uma crise sanitária sem precedentes, decorrente do coronavírus.
Conforme reforçou, a PEC 32/20 vinha sendo cobrada pela base do governo, pelo mercado, e por todos que defendem o Estado mínimo. “Isso já vinha sendo aventado pelo atual governo desde quando assumiu. O problema é que ela veio em um momento inoportuno, em que é impossível dialogar com o Executivo ou com o Congresso Nacional”, frisou.
A proposta, conforme expôs Romero, vem sequencialmente a uma série de outras medidas, como o pacote do Plano Mais Brasil, uma ampla agenda de transformação do Estado, com as PECs 186/19 (Emergencial), 187/19 (dos Fundos) e 188/19 (Pacto Federativo). O governo, com tudo isso, explicou, sinaliza um ajuste fiscal às custas dos servidores públicos da União, estados e municípios. “Essa reforma se afina ainda com a Reforma da Previdência, que também tinha como foco primordial os servidores públicos, que passaram a trabalhar mais, contribuir mais e receber menos”, complementou o assessor.
Quanto ao mérito da proposta, Romero informou que a PEC não traz medidas de melhoria de atendimento à população ou de equacionamento de eventuais distorções existentes na administração pública. “A proposta cria inúmeras formas de contratação, abrindo a porta para o loteamento do Estado brasileiro, que volta a um período pré-Constituição de 1988. A sociedade pode perder a referência daquilo que é efetivamente servidor público”, lamentou.
Além disso, o texto foi remetido ao Congresso sem análise jurídica efetiva. “Não passou pela Subchefia de Assuntos Jurídicos, onde passam todas as matérias que vão para o Congresso Nacional”, alertou, lembrando que, além de não apresentar os elementos ou estudos que embasaram a proposta, assim como fez com a Reforma da Previdência, o governo colocou todos os documentos utilizados para estruturar a PEC sob sigilo.
“Estamos numa situação preocupante. O governo tem alardeado que a PEC não atinge os atuais servidores, mas, de imediato, uma série de efeitos atingem. Talvez tenhamos consequências nefastas para todos”, afirmou.
“A ANFIP defende um serviço público de qualidade. Defende aprimoramento, capacitação, preenchimento dos cargos. Denuncia os descasos das autoridades com o serviço público e sempre se pauta na defesa de um conjunto de elementos logísticos e de material humano para atender bem à população”, destacou Romero. Para o assessor, a hora é de união de todos os servidores a fim de mostrar à sociedade o quanto essa proposta afeta, lamentavelmente, a todos.
O debate completo, com todas as intervenções realizadas durante o debate, pode ser assistido AQUI.
