O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (10/3), o Destaque Supressivo nº 4, apresentado pelo PDT, que altera o texto-base da PEC Emergencial (PEC 186/3) para manter os recursos destinados às atividades da Receita Federal do Brasil.
No texto original, a proposta pretendia alterar o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, excluindo a regra constitucional que permite a vinculação de receitas de impostos para a realização de atividades das Administrações Tributárias, colocando em risco a arrecadação e, por consequência, os orçamentos dos entes federados. Um dos setores que seria afetado era o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), que garante recursos para financiar ações da RFB em benefício da sociedade.
A retirada dessa mudança no texto da PEC Emergencial foi possível pois a base governista não conseguiu os 308 votos necessários para manter o texto original, tendo recebido apoio de 302 deputados. No painel de votação, outros 178 votos foram a favor da manutenção dos recursos para a Receita Federal.
Essa é uma importante vitória que exigiu um esforço intenso, articulado por todas as entidades representativas dos fiscos federal, estadual, municipal e distrital – ANFIP, Fenafisco, Sindifisco, Unafisco, Fenafim, Febrafite, Febrafisco, Anafisco e Sindireceita.
A ANFIP também agradece a todos, associados ou não, que se juntaram à essa mobilização e pressionaram os parlamentares para que votassem em favor da Administração Tributária e da RFB.
