Em reunião realizada nesta quinta-feira (14/11), a diretoria da Pública Central do Servidor tratou de importantes temas para os servidores públicos. A ANFIP, que integra a central, foi representada pelo vice-presidente Executivo e presidente da Pública no Distrito Federal, Gilberto Pereira.
Um dos principais pontos abordados foi a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode impactar o fim do Regime Jurídico Único (RJU) para servidores públicos, ao validar a Emenda Constitucional 19/1998, que, dentre as mudanças, autoriza a contratação de servidores pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), atingindo o sistema estatutário que garante estabilidade aos servidores públicos.
A diretoria da Pública vê com preocupação essa flexibilização e vai atuar posicionamento firme contra possíveis retrocessos nos direitos dos trabalhadores do setor público.
Outro tema relevante foi o financiamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e as sucessivas reformas previdenciárias. Os dirigentes reiteraram a importância de garantir a saúde financeira do RPPS, sem comprometer as condições de aposentadoria e pensão dos servidores.
O trabalho parlamentar em torno da PEC 6/24 (PEC Social) e do projeto que prevê o descongelamento e a retroatividade do pagamento de direitos suspensos durante a pandemia também foram discutidas. Os representantes das entidades ressaltaram que as duras proposições têm impacto direto sobre a qualidade de vida dos servidores e é preciso atuar de forma incisiva para garantir os direitos dos servidores federais.
Neste sentido, a Pública e as suas afiliadas planejam diversas atividades no Congresso Nacional. De 3 a 5 de dezembro haverá mobilização nos gabinetes dos deputados federais, em Brasília, com o objetivo de reforçar o diálogo direto com os parlamentares sobre as pautas de interesse dos servidores públicos.
