O vice-presidente Executivo da ANFIP, Gilberto Pereira, participou da audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (12/12), para discutir o Projeto de Lei (PL) 6788/17. A matéria reestrutura a carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil; reorganiza em uma única carreira os cargos da área de Tecnologia da Informação do Executivo; e cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União (AGU).
Ao se pronunciar, Gilberto Pereira defendeu a aprovação do PL para o melhor funcionamento da máquina pública, a partir do fortalecimento da Receita Federal e das demais carreiras de Estado. O vice-presidente também denunciou o desmonte da RFB, com a redução de pessoal e o sucateamento das carreiras nos últimos anos, bem como a situação nacional em relação às renúncias fiscais e à crescente dívida pública.
“A principal fonte de financiamento das políticas públicas do Estado é a tributação. Mas a gente vê que, ao longo do tempo, o número de Auditores Fiscais vêm diminuindo. Em 2013, éramos 11 mil, hoje somos 7 mil. À medida que esse quantitativo é reduzido, a gente vê a renúncia fiscal crescendo, favorecendo empresas em impostos que não deveriam, sem qualquer monitoramento. A gente sai de R$ 223 bilhões em 2015 para R$ 512 bi este ano, e em 2025 o valor das renúncias deve ser ainda maior.”
“Ao mesmo tempo, a dívida vem sendo refinanciada. A gente sai de R$ 905 bilhões em 2015 para quase R$ 2 trilhões em 2024. E à medida que você não consegue arrecadar, os governos passam a lançar títulos da dívida pública para poder financiar os gastos. Fazendo isso, o governo vai deixando de fortalecer sua máquina de arrecadação para poder pagar os tributos, prejudicando os mais pobres e beneficiando aqueles que podem pagar mais e não estão pagando”, expôs.
Gilberto Pereira também ressaltou a importância de reforçar o quantitativo de servidores para maior eficiência no âmbito da regulamentação da reforma tributária. “A Receita vai, daqui para frente, com a reforma tributária, encarar o grande desafio que é a CBS, que incluiu dois impostos, PIS e Cofins. E esse corpo técnico é necessário para que esse desafio seja enfrentado. Muitas atividades, hoje, o Auditor é obrigado a realizar mesmo não sendo de sua responsabilidade, e a nova carreira será essencial para auxiliar e aumentar a escalabilidade do trabalho”, afirmou.
Diante desse cenário, o conselheiro defendeu “uma Secretaria da Receita Federal forte, estruturada, com corpo técnico produzindo e apoiando, e o número de Auditores equivalente aos países desenvolvidos”. “A gente pede que esse PL seja aprovado com essas cautelas. Precisamos voltar a ter o número de Auditores suficiente para que, realmente, a arrecadação possa aumentar, não na sua carga, mas que todos possam ser auditados e possam voltar a pagar, e que as empresas sejam fiscalizadas e não haja tanta sonegação como há hoje em dia”, concluiu.
O relator da proposta na comissão, deputado Paulo Guedes (PT-MG), apoiou as pautas trazidas pelo vice-presidente, indicando boa vontade para ouvir as categorias e atender às reivindicações ao PL. “O senhor foi cirúrgico em algumas afirmações que eu concordo. Às vezes, nós estamos discutindo um pequeno aumento de despesa, mas não estamos somando tudo o que poderia ser arrecadado para melhorar a vida do povo e estruturar os programas e projetos. Quando falta receita, como o senhor disse, seja de quem for, o governo emite títulos. E, ao emitir títulos, aumenta a dívida. Aí a gente fica na mão do mercado financeiro e dos especuladores. É um absurdo o que acontece, ver metade de todo o orçamento da União ser destinada a pagar juros da dívida, e é importante a união de todos para fazer esse enfrentamento”, frisou o deputado.
O parlamentar se comprometeu, ainda, a convocar todos os representantes para uma reunião de trabalho junto à assessoria do governo e fazer a interlocução com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para discutir as medidas. “Eu represento a bancada do governo aqui na CFT. Vamos ajustar, fazer um texto que não seja confuso, que contemple a todos e que organize essas carreiras. Vamos criar uma agenda de trabalho para sentar com vocês e desenvolver esse texto final do meu parecer.”
Além da ANFIP, participaram representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da RFB (Sindifisco Nacional), do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da RFB (Sindireceita), do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindfazenda), da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (Anpprev), da Associação dos Servidores da Advocacia-Geral da União (Asagu) e da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni).
