A ANFIP participou, nesta segunda-feira (29/3), de reunião virtual conjunta de diversas entidades representativas das carreiras de Estado com os advogados Vicente Cândido e Fernanda Figueiredo, do escritório Innocenti Advogados Associados.
O encontro teve o objetivo de discutir a possibilidade de mudanças da Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa) em relação à aplicação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o impulsionamento da Reforma Tributária e o travamento da Reforma Administrativa.
Segundo o presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, mesmo que as entidades definitivamente não defendam desvios de conduta, cada situação é um caso que deve ser analisado de forma justa. “A subjetividade como critério de apuração é extremamente preocupante e nós estamos à disposição para juntamente com as entidades fazer a defesa daquilo que seja o melhor para todas as carreiras do serviço público”, declarou.
Em concordância, a vice-presidente de Assuntos Jurídicos, Maria Beatriz Fernandes Branco, afirmou que realmente é importante uma definição melhor na Lei para que não sejam cometidas injustiças. “Nós estamos numa fase em que o bode expiatório é o servidor público. Vamos defender uma alteração na Lei de Improbidade para que se definam melhor esses tipos penais abertos. Nós não temos uma regulamentação disso, então fica ao ‘bel prazer’ do julgador, e quando ele é muito aberto causa injustiça”, declarou a vice-presidente, que também defendeu a intensificação dos trabalhos em prol da aprovação de uma reforma tributária justa para o país.
Na oportunidade, os representantes estabeleceram estratégias para promover o engajamento geral das entidades de Estado em defesa dos servidores em relação à pauta discutida. Entre as ações, deliberaram solicitação de reuniões com o procurador da República Carlos Vinícius Cabeleira; com o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), relator do PL 10.887/2018, que discute atualizações na Lei de Improbidade Administrativa, para apresentarem sugestões de aprimoramento da legislação; e com o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), relator da Reforma Tributária.
O grupo se reunirá novamente para definir o cronograma de trabalho e levará a discussão para o Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).
Também participaram do encontro, o vice-presidente Executivo da ANFIP, Marcio Humberto Gheller, e o advogado da Entidade, Rodrigo Cartafina. Além de diversas entidades de classe, entre elas: Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Sindifisco Nacional, Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) e Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef).
