O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, na última sexta-feira (31/3), o Projeto de Lei (PLN) nº 2/2023, que altera o anexo V da Lei Orçamentária Anual para aumentar o limite autorizado para a despesa financeira, para a concessão de reajuste linear de 9% aos servidores públicos federais.
O reajuste faz parte do Termo de Acordo nº 1/2023, firmado no dia 24 de março com os representantes associativos e sindicais das diversas carreiras do funcionalismo público federal, e também contempla o auxílio-alimentação, que passa a ser R$ 658 a partir de 1º de maio.
Agora, o PLN aguarda despacho do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que seja enviado e analisado pela Comissão Mista de Orçamento.
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