Em nota pública, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que representa mais de 200 mil servidores públicos, se opõe à sanção integral da Lei n. 13988/20, mais especificamente no que diz respeito ao fim do “voto de qualidade” do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
No documento, o Fonacate reforça que o fim do voto qualificado representa um risco grande aos cofres públicos, na medida em que, somente entre 2017 e 2020, foram mantidos R$110 bilhões em créditos tributários nos casos decididos com a utilização do instituto.
As entidades que integram o Fórum, entre elas a ANFIP, enfatizam que o novo dispositivo abre margem ao não cumprimento das obrigações tributárias por parte de contribuintes e de empresas, o que contraria os esforços que têm sido feitos no sentido de evitar a sonegação e acaba por enfraquecer, inclusive, o combate à corrupção.
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Nota Publica - CARF (1).pdf