As entidades que integram o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), entre elas a ANFIP, em reunião nesta quinta-feira (4/6) debateram mais uma vez ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), que questionam a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos, introduzida pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). Representando a ANFIP, participou do encontro o assessor de Estudos Socioeconômicos, Vilson Antonio Romero.
A reunião foi coordenada pelo secretário-geral do Fonacate, Marcelino Rodrigues, e teve o objetivo de dar continuidade ao planejamento de estratégias de atuação em defesa dos servidores públicos de danos tragos pela EC 103/2019.
Recentemente, o ministro Luís Roberto Barroso negou liminar à ADI da ANFIP e de outras entidades, alegando que, como não foi verificada, em princípio, a inconstitucionalidade desses dispositivos, eles devem ser considerados “válidos, vigentes e eficazes” até que o Supremo Tribunal Federal (STF) examine definitivamente a questão, para evitar decisões judiciais discrepantes em outras instâncias do Judiciário.
Na ocasião, Marcelino Rodrigues reafirmou a importância de uma atuação conjunta das entidades que ajuizaram as ADIs. Sugeriu que se reúnam para um trabalho conjunto de contato com outros ministros do Supremo para solicitação de retirada de pauta e de pedido de destaque das ADIs, com o objetivo de evitar que a pauta seja votada em plenário virtual. “Estão fazendo julgamento em plenário virtual de uma questão muito grave para os servidores públicos. São questões que não podem ser debatidas sem a participação das entidades”, afirmou. O secretário também propôs dar encaminhamento da pauta ao Tribunal Regional Federal (TRF).
Outro item abordado no encontro contempla as alterações nos regimentos e nos critérios de cálculo do plano de previdência complementar dos servidores públicos, que excluem o aporte inicial no caso de aposentadoria especial e promovem mudanças nas regras de cálculo das aposentadorias por invalidez e das pensões por morte. O Fonacate e a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), esta também integrante daquele Fórum, alinharam que será marcada uma reunião com a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp) para discutir as alterações e encontrar soluções que possam anular eventuais prejuízos aos participantes do plano.
