A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4/12) a admissibilidade da PEC 438/18 que, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, impõe várias regras que atingem os servidores públicos. O parecer do relator, deputado João Roma (REPUBLIC/BA), foi aprovado por 39 votos favoráveis e 14 votos contrários. A matéria segue à Comissão Especial a ser instituída.
A PEC 438/2018, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM/RJ), tem o objetivo de conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro e instituir plano de revisão das despesas.
Entre as medidas previstas no texto, estão:
– Vedação à concessão de aumentos de remuneração de pessoal, ou qualquer outra vantagem, nos últimos 180 dias do mandato do chefe do Poder ou Órgão, bem como a ampliação e o pagamento de qualquer tipo de verba indenizatória não prevista em lei;
– Interrupção do pagamento do abono salarial;
– Redução temporária da jornada de trabalho dos servidores com a redução dos vencimentos;
– Possibilidade de demissão de servidores efetivos não estáveis e obrigação de redução dos ocupantes de cargo em comissão.
