O Conselho Executivo da ANFIP divulgou nota de esclarecimento onde avalia o trabalho parlamentar que envolve a Medida Provisória (MP) nº 899/19. O texto que trata do Contribuinte Legal, foi aprovado em 19/3 na Câmara dos Deputados, também trazendo modificações na Lei nº 13.464/17, no que tange ao Bônus de Eficiência.
O relator da MP na Comissão Mista, deputado federal Marco Bertaiolli (PSD/SP), não acatou o pleito da Entidade, inserindo em seu relatório parcialmente a emenda de nº 208, apresentada pelo deputado federal Coronel Tadeu (PSL/SP), que originalmente revogava a “escadinha” – fórmula de pagamento proporcional do bônus sempre combatida pela ANFIP.
Até a próxima quarta-feira (25/3), a MP deve ser apreciada no Senado sob pena de perder a validade. Se aprovada, seguirá para sanção presidencial em até 15 dias. O Conselho Executivo da ANFIP reitera que segue atuando para modificar o texto e garantir o direito constitucional de integralidade e paridade no Bônus de Eficiência a quem fizer jus.
Nota de esclarecimento associados - MP 899_2019.pdf