Regulamentação da negociação coletiva no serviço público, direito de greve, organização sindical, concursos e registro do benefício especial para quem migrou para o Regime de Previdência Complementar (RPC) estiveram na pauta da reunião do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), nesta segunda-feira (24/4), com o assessor especial da ministra Esther Dweck (Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos – MGI), José Celso Cardoso Júnior.
Na abertura do encontro, o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, cobrou providências do MGI a fim de garantir, ao servidor público que migrou para o RPC, o registro do cálculo de seu benefício especial nos respectivos assentamentos funcionais.
“Para evitar indesejadas surpresas e dar efetiva segurança ao optante pelo RPC, o Fonacate vem solicitar que o valor do benefício especial calculado fique registrado nos assentamentos funcionais de cada servidor. Esse procedimento permitirá que o interessado questione eventuais diferenças entre o apurado e o verdadeiramente pago na aposentadoria”, destaca o documento entregue a José Celso (acesse aqui), que também aponta riscos de judicialização e fraudes, caso a providência não seja tomada.
A assessora jurídica do Fórum, Larissa Benevides, informou que vários servidores estão com dificuldades para a aposentadoria devido a inoperância do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (Decipex). “Temos diversos relatos de servidores com problemas na efetivação de suas aposentadorias. O Decipex orienta que eles entrem em contato por e-mail, mas as mensagens nunca são respondidas.”
Vilson Romero, presidente da ANFIP, e Floriano Martins de Sá Neto, diretor do Sindifisco Nacional, fizeram coro para a urgência de o governo resolver a situação do Decipex. “Temos colegas esperando há mais de oito meses para se aposentar, alguns dependendo do cálculo do benefício especial, que tem sido feito de maneira equivocada”, relatou Romero.
O vice-presidente do Fonacate, Fábio Faiad, aproveitou a ocasião para falar do Decreto 10.620/2021, que, dentre outras disposições, transfere para o INSS as atividades de concessão e manutenção de aposentadorias e pensões dos servidores públicos. “Essa é outra questão que preocupa os servidores e contamos com a sensibilidade desse governo para nos ajudar a derrubar mais esse absurdo”, afirmou Faiad.
Rudinei Marques listou alguns itens para que o governo já resolva nesses primeiros meses, dentre eles a liberação para o exercício de mandato classista com ônus para a União. “Não haverá aumento de despesas aqui, pois o orçamento da União já prevê o pagamento desses servidores”, explicou Marques.
Questionado sobre a realização de concursos e a nomeação nos certames em aberto, Cardoso declarou que nesse primeiro momento o MGI ainda está reorganizando as estruturas de Estado e priorizando a realização de concursos públicos nas áreas mais necessitadas, com cerca de oito mil vagas que serão anunciadas até julho. Disse ainda que a prioridade são os concursos em aberto. Por fim, se comprometeu a conversar com a ministra Esther Dweck sobre o Decipex.
As entidades presentes também se colocaram à disposição para participar dos grupos de trabalho e de todos os debates que envolverem pautas do serviço público, como a reestruturação das carreiras, o direito de greve, a negociação coletiva e demais temas.
O assessor da ministra Esther Dweck declarou-se solidário a todas as pautas apresentadas e disse que o gabinete está aberto ao envio de sugestões. “O Fonacate hoje, como o maior representante do funcionalismo brasileiro, pode ser mais propositivo e se antecipar à dinâmica de governo e apresentar projetos, como nessa questão da liberação para o mandato classista e financiamento das entidades”, propôs José Celso Cardoso.
Ao agradecer a conversa com José Celso, o presidente Rudinei Marques garantiu que o Fórum irá preparar uma minuta de projeto sobre o financiamento das entidades de classe, que possa ser implementada já na próxima negociação. E uma proposta para liberação ao exercício do mandato classista.
Estiveram representadas nesse encontro as afiliadas: ANFIP, Anffa Sindical, ADPF, Afipea, Anesp, Fenadepol, Fenaud, Intelis, Sinal, SindPFA, Sindifisco Nacional, SindCVM e Unacon Sindical.
Fonte: Fonacate.
