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Entidades do Fonacate alertam que PEC 66/2023 viola o pacto federativo
O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), do qual a ANFIP faz parte, divulgou nesta segunda-feira (21/10), para toda a imprensa e parlamentares, Nota Pública manifestando preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, em especial no que se refere ao artigo 40-A, que impõe a obrigatoriedade de que Estados, Municípios e o…