A ANFIP e as demais entidades que compõem o Pacto de Brasília reivindicam que o Congresso Nacional garanta uma arrecadação que não ameace a redução no financiamento dos serviços públicos. A manifestação foi divulgada na sexta-feira (3/11) em documento elaborado em conjunto por dirigentes que representam servidores das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com o documento, a sugestão de um teto para a calibragem da alíquota a ser cobrada no novo sistema tributário, meramente baseado nos dados de arrecadação entre 2012 e 2021, sem aprofundamento de estudos, embasado em parâmetros de uma década atrás, trará repercussões que ao final limitará o direito constitucional de acesso aos serviços públicos.
Para as entidades, a definição de uma trava constitucional à carga tributária sobre o consumo poderá desamparar a maioria dos brasileiros que dependem exclusivamente dos serviços públicos como o atendimento de saúde, de educação, de transporte, de infraestrutura, entre outros.
Além da ANFIP, integram o Pacto de Brasília a Fenafisco, Anafisco, Febrafisco, Fenafim, Sindifisco Nacional, Sindireceita e Unafisco Nacional.
Confira abaixo o documento na íntegra ou baixe o PDF aqui.
