Na live desta quarta-feira (22/4), da Série ANFIP, os especialistas convidados analisaram a repercussão do fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e o impacto que a Lei 13.988/20 causa ao sistema tributário brasileiro. Com transmissão ao vivo, os debates ficam disponíveis nas contas da ANFIP do Youtube e Facebook.
A abertura da videoconferência foi realizada pelo presidente Décio Bruno Lopes, que ressaltou ser de extrema importância para a Administração Tributária que o voto de qualidade do Carf continue na legislação. “A ANFIP entende que foi um erro do Legislativo e do presidente da República, que sancionou a lei. Trata-se de uma perda de poder de polícia, ou seja, o próprio Estado abrindo mão do seu poder de polícia administrativo.”
Edeli Pereira Bessa, conselheira e representante do Carf, focou na questão do crédito tributário e demonstrou seu desconforto e insatisfação diante da mudança. “Nesse contexto, na verdade, cria uma nova forma de extinção do crédito tributário. Entendo que o crédito tributário é um patrimônio que deve ser preservado.”
Para o presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, esse assunto causou indignação aos Auditores Fiscais da Receita Federal. “Ao nosso ver, está havendo um processo de privatização do direito tributário e da própria tributação. O Brasil se torna o primeiro país do mundo que transfere para a iniciativa privada a interpretação da legislação tributária.”
Outro participante da live foi o juiz federal João Batista Lazzari. Segundo ele, a alteração deveria ter passado por um debate mais amplo, além de considerar que não era o momento oportuno para a mudança. “Quando a gente olha para essa alteração, o que a gente vê é que não foi feito um debate sobre o impacto na arrecadação federal. Então, uma mudança tão radical, tão brusca, nessa questão do voto de qualidade, também deveria passar por esse aspecto da arrecadação, principalmente num momento em que nós estamos destinando nossos recursos para combater a pandemia do coronavírus.”
Pela ANFIP, também esteve no debate on-line o vice-presidente de Política de Classe e Salarial, José Arinaldo Gonçalves Ferreira, que aproveitou a ocasião para dizer que “esse é um momento de fazermos uma reflexão para vermos como melhorar a funcionalidade dos tribunais administrativos no Brasil. A mudança, segundo ele, colabora para a morosidade do crédito tributário”.
Outro especialista que engrandeceu o debate foi o advogado tributarista, professor de Direito Financeiro da USP, Heleno Torres. Na avaliação de Torres, é preciso que ocorra, “urgentemente, uma reforma do processo administrativo fiscal e buscar, a partir dessa reforma, acomodar uma série de questões que estão ainda pendentes. A celeridade desses processos interessa a todos!”.
Assista abaixo a live completa, com as íntegras das análises dos participantes:
O conteúdo da live também está disponível no Podcast ANFIP, acesse aqui ou confira abaixo.
https://soundcloud.com/user-457016924/3-live-serie-anfip-carf-sem-voto-de-qualidade
