A liberdade de expressão dos servidores públicos é tema do 8º Caderno da Reforma Administrativa, lançado nesta quinta-feira (27/8), pelo Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), da qual a ANFIP é integrante, em parceria com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público.
O presidente do Fórum, Rudinei Marques, criticou a Nota Técnica 1556/2020, da Controladoria-Geral da União (CGU), que prevê que as atitudes de servidores na internet que tragam repercussão negativa à imagem e à credibilidade da CGU caracterizam o descumprimento do dever de lealdade previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. Segundo o presidente, tal medida é uma restrição inconstitucional e indevida da liberdade de expressão do servidor público e é considerada assédio institucional. “A sociedade não pode conviver com esse tipo de agressão, de assédio que extrapola o âmbito do próprio serviço público e atinge a militância social em várias esferas”, lamentou.
Paulo Lino, vice-presidente do Fórum, afirmou que o servidor não pode se silenciar diante dessas ameaças nem se intimidar em cumprir a missão de servir ao Estado e à sociedade brasileira. “A publicação destes Cadernos da Reforma Administrativa tem como objetivo trazer argumentos com embasamento técnico confiável para o debate com o governo e com a mídia, que não têm apresentado argumentações técnicas ou que se alicerçam em relatórios mentirosos e sem fundamento, como o mais recente apresentado pelo Instituto Millenium”, afirmou.
O deputado Israel Batista (PV/DF), presidente da Frente Parlamentar, destacou que os servidores têm o dever de lealdade, mas este dever tem sido interpretado de maneira equivocada pela CGU, que está tomando medidas autoritárias. “Precisamos diferenciar a lealdade que o servidor precisa ter com o Estado brasileiro da submissão à crítica que não interessa ao país e atenta contra um direito clássico: a livre comunicação das ideias e opiniões. Nós estamos em uma democracia e estamos dispostos a defendê-la”, completou.
Cláudio Pereira de Souza Neto, doutor em Direito Público e autor do Caderno 8, destacou que o governo atual tem investido na desconstrução do Estado brasileiro, impedindo que vários órgãos que integram o Estado possam realizar as suas atribuições com autonomia e com liberdade.
Na próxima semana serão divulgados os Cadernos 9 e 10. Clique abaixo e confira as publicações lançadas:
CADERNO 1 – O DEBATE SOBRE PRODUTIVIDADE E OS CAMINHOS PARA O CRESCIMENTO ECONÔMICO NO BRASIL
CADERNO 2 – O CICLO LABORAL NO SETOR PÚBLICO BRASILEIRO
CADERNO 3 – A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA E DE GREVE NO SETOR PÚBLICO
CADERNO 5 – QUALIFICANDO O DEBATE SOBRE OS DIFERENCIAIS DE REMUNERAÇÃO ENTRE SETORES PÚBLICO E PRIVADO NO BRASIL
CADERNO 8 – LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS: NOTA TÉCNICA N. 1556 DA CGU E ASSÉDIO INSTITUCIONAL
