O senador Marcio Bittar (MDB-AC) apresentou nesta segunda-feira (22/2) substitutivo à PEC 186/2019 (PEC Emergencial). Com o objetivo de manter o pagamento do auxílio emergencial, o texto estabelece, em contrapartida, uma série de mecanismos para que União, estados e municípios promovam ajustes fiscais, entre eles permite o congelamento dos salários dos servidores públicos.
As entidades que integram o Fonacate (Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado), entre elas a ANFIP, representada pelo presidente Décio Bruno Lopes e o assessor de Estudos Socioeconômicos, Vilson Antonio Romero, reuniram-se nesta terça-feira (23/2) para estabelecer ações emergenciais para impedir que o texto seja aprovado como está, ainda que as entidades considerem que o governo não pode utilizar uma situação transitória e emergencial para mudar a Constituição e congelar salários.
O grupo debateu e definiu o conteúdo de emendas a serem apresentadas aos artigos 167A e 167G e ao artigo 109 do ADCT que, juntos, indicam o congelamento salarial que pode vigorar até 2036. Confira AQUI o substitutivo do senador Marcio Bittar e AQUI o resumo. Como a PEC saiu da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania para o Plenário da Casa, por determinação do presidente, senador Rodrigo Pacheco, emendas só podem ser protocoladas com o apoiamento de no mínimo 27 senadores.
Além do congelamento dos salários, o substitutivo veda ainda, caso as operações de crédito da União excedam as despesas de capital, a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; a alteração de estrutura de carreira; e a admissão ou contratação de pessoal ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa. Também estariam proibidas a realização de concurso público; a criação ou prorrogação de auxílios, vantagens, bônus, abonos, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores, empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes; e a criação de despesa obrigatória.
Conforme informações do Senado Federal, a proposta de Emenda à Constituição será votada na quinta-feira (25/2). As entidades já estão em contato com parlamentares e buscará o apoiamento necessário para que as emendas sejam protocoladas.
PEC 32/20 – Na oportunidade, os dirigentes também analisaram os destaques da PEC 32/20, da Reforma Administrativa, sugeridos pelas entidades. Segundo informações da Agência Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) afirmou que é possível a aprovação pelo Congresso Nacional da Reforma Administrativa em até dois meses e da Reforma Tributária em até oito meses. Quanto à PEC Emergencial, Lira afirmou que, se o Senado aprovar ainda esta semana, o texto seguirá um rito célere na Câmara, com previsão de votação em até 15 dias.
