A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realizou, nesta segunda-feira (26/4), audiência pública extraordinária para discussão da admissibilidade da PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa. Pela ANFIP, acompanhou o debate o Assessor de Estudos Socioeconômicos, Vilson Antonio Romero.
A reunião, conduzida pela presidente da Comissão, deputada Bia Kicis (PSL/DF), é a primeira das audiências públicas que serão realizadas para discutir a matéria antes da votação pela CCJ, que poderá ocorrer na segunda semana de maio. A Comissão não avalia o conteúdo da proposta (mérito), apenas a admissibilidade, como, por exemplo, se o texto não fere a Constituição Federal.
Participaram da mesa de debates o secretário especial da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Caio Mário Paes de Andrade, representando o governo; o presidente Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Vicente Martins Prata Braga; o mestre em direito Emanuel de Abreu Pessoa; a Auditora Fiscal e coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli; o coordenador-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Fausto Augusto Júnior; e o professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti.
Acompanharam também a audiência mais de 60 deputados federais, favoráveis e contrários à matéria, dos quais se manifestaram durante a reunião, entre eles, o deputado Darci de Matos (PSD/SC), relator da PEC, e o integrante da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, deputado Rogério Correia (PT/MG).
Darci de Matos informou que os encontros serão promovidos para aprofundar o debate acerca do tema, trazendo informações para que o relatório da matéria seja aperfeiçoado. O relator afirmou que a proposta tem o objetivo de melhorar o serviço público, e descreveu, novamente, como “lento e oneroso” o trabalho dos servidores. O deputado já havia utilizado os mesmos adjetivos negativos em entrevista ao Palavra Aberta da TV Câmara para se referir ao ofício daqueles que, mesmo em meio à pandemia e com menos recursos disponibilizados, continuam exercendo suas funções e dando suporte à população brasileira.
Na oportunidade, Rogério Correia destacou que as mudanças trazidas pela PEC, como o fim da estabilidade e dos concursos, contratações temporárias e o corte de jornadas, são extremamente preocupantes para a população. “Estamos solicitando, inclusive, ao presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP/AL), que possa suspender a tramitação desta Emenda Constitucional durante o período de pandemia. Não há como aprovar algo desse tipo em plena pandemia sem que haja um debate realmente promissor que possa ter um resultado que não seja prejudicar o serviço público brasileiro”, declarou.
A CCJ dedicará as próximas semanas à realização de audiências públicas com especialistas, juristas, representantes do setor produtivo e dos trabalhadores do serviço público para discutir a Reforma Administrativa. Ao todo, serão sete encontros entre 26 de abril e 14 de maio, reunindo diversos convidados e atendendo a pedidos de deputados. Caso seja aprovada pelo colegiado, a pauta ainda será analisada por uma comissão especial.
Confira aqui a audiência na íntegra.
