O presidente da ANFIP, Vilson Romero, integrou a mesa de abertura da 3ª edição do Seminário Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) – Desafios e Perspectivas, que aconteceu na quinta-feira (13/7), no Plenário Ana Terra da Câmara Municipal de Porto Alegre (RS), e teve transmissão ao vivo pelo Youtube (assista aqui).
Vilson Romero informou que as edições do debate serão levadas para diversos estados do país, as próximas discussões acontecem em Belém (PA) e Belo Horizonte (MG). “Isso é extremamente importante para conscientizar, o servidor público ativo, aposentado, ou pensionista das peculiaridades e dos cuidados que se deve ter com as estruturas que garantem a aposentadoria e a pensão de todos nós. Temos que levar a mensagem da defesa da dignidade no fim da nossa vida laborativa”.
Evolução Normativa – A advogada e vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/RS, Maíra Mota, palestrante que abriu o seminário, denunciou que desde a redemocratização do país, passando por diversos governos, a política em termos de Previdência é de ampliar restrições aos servidores públicos. A palestrante apresentou um histórico da evolução normativa em torno da Previdência no Brasil e destacou que a política de Estado é reformista.
“Isso traz uma insegurança muito grande. A questão do regramento da Previdência, seja do trabalhador comum, seja do servidor, no texto constitucional, acaba sofrendo uma insegurança muito grande, porque nós sabemos que toda alteração da legislação do texto constitucional é procedimento complexo. E o contexto da EC 103/19 (Reforma da Previdência) é exatamente este, trazendo uma certa desestabilização na questão da segurança jurídica em relação aos regramentos que vigoravam”, afirma.
Impactos da EC 103/19 – A desinformação é a maior dificuldade para os servidores que estão chegando na hora da aposentadoria. O alerta é da advogada, integrante da Comissão de Seguridade Social da OAB/RS, Aline Danelon. Ela abordou os impactos da Emenda Constitucional 103/19, que alterou o sistema de Previdência Social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias para aposentadoria dos servidores públicos. “Os servidores não estão acompanhando as mudanças e levam um susto na hora do cálculo do valor dos proventos”, afirma.
Aline elencou diversos pontos que sofreram alterações entre eles, os servidores que recebiam benefício pelo Regime Geral da Previdência Social e passaram a ter o fator previdenciário, reduzindo o valor; a vedação de incorporação de vantagens de caráter temporário; e a restrição à acumulação de benefícios previdenciários, no caso das pensões. Aline assinala que a legislação atual busca retirar ao máximo o direito dos servidores e, por isso, insiste na busca por informações. “Os servidores precisam estar preparados para a hora da sua aposentadoria”, finaliza.
Regulação e Supervisão – O auditor fiscal da diretoria dos Regimes Próprios da Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Sérgio Pedro Werlang, abordou a regulação e supervisão desses regimes, e destacou que a missão prioritária do órgão é manter e orientar estados e municípios no sentido de focarem e alcançarem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Werlang elencou as missões do RPPS, que incluem arrecadar o suficiente para pagar os benefícios; aplicar os recursos para que eles acompanhem as necessidades e tenham um rendimento suficiente para fazer frente ao que é necessário pagar; pagar os benefícios; e, ter equilíbrio financeiro e atuarial. “E esse é o grande nó: ter equilíbrio entre o que arrecado e o que eu pago de benefício. E muitas vezes não há esse equilíbrio e a Previdência não pode agir de forma diferente, tem de apontar.” Ele acrescenta que a tarefa do seu departamento, dentro do ministério, é de justamente normatizar, criar condições para que esses papeis sejam atingidos.
Equilíbrio atuarial – Já no período da tarde, o painelista Gustavo Carrozino, atuário e auditor do Tribunal de Contas do Estado do RS (TCE/RS), falou sobre equilíbrio atuarial, e alertou que grande parte dos municípios do RS e do país estão com seus RPPS em desequilíbrio, descapitalizados e é preciso agir rapidamente para enfrentar o problema, aumentando os ativos garantidores e diminuindo os passivos atuariais.
Ele apresentou os conceitos e cálculos sobre o equilíbrio atuarial dos RPPS e, munido de gráficos, mostrou que não se conseguirá o equilíbrio atuarial descapitalizando os sistemas. “Temos que ter outra forma de abordagem. Não tem solução mágica. Tem que capitalizar. E a solução tem que ser construída através de várias mãos, pois é a sociedade que vai pagar essa conta. Então, o TCE está apoiando e torcendo que dê certo”, disse.
Unidade Gestora Única e Regime de Previdência Complementar (RPC) – O desafio das aposentadorias em um mundo cada vez mais longevo e com uma desaceleração crescente no número de natalidade foram os temas abordados pelo diretor-presidente do Instituto de Previdência do Estado do RS (IPE Prev), José Guilherme Kliemann.
O palestrante explicou que o último censo realizado no país, que aponta que o RS tem hoje o quinto menor crescimento populacional entre as unidades da federação (taxa de crescimento geométrico do RS de 0,14%), e advertiu que esses números terão reflexo previdenciário direto no estado. “Temos que trabalhar juntos para solucionar e enfrentar esses desafios. Quem bancará tudo isso? Só discurso não vai solucionar o problema”, alertou. Por esta razão, é necessário união e debates para que se encontre soluções para o futuro das aposentadorias, disse.
Também integraram o painel que tratou dos temas Elisângela Hesse, diretora-presidente interina da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do RS (RS-Prev), que apresentou um panorama geral do RPC no Brasil e sobre a instituição do RS; Filipe Leiria, presidente do Ceape/TCE e conselheiro do IPE Prev, que abordou as perspectivas e desafios dos RPPS; além de Adelto Rohr, coordenador de benefícios da Coordenação-Geral de Centralização dos Regimes Próprios de Previdência da União (CGC-RPPU).
Perspectivas e regulamentação dos RPPS- Encerrando a rodada de palestras, Alderi Zanatta, presidente da Associação Gaúcha de Instituições de Previdência Pública (Agip), e Marcelo Tassinari, advogado e membro da Comissão de Seguridade Social da OAB/RS, analisaram as perspectivas futuras envolvendo a regulamentação dos RPPS.
No final do evento, a ANFIP e as entidades parceiras aprovaram Carta de Porto Alegre. Confira aqui o documento na íntegra e clique aqui para assistir as palestras completas na TV ANFIP.
O seminário foi organizado por ANFIP, Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) e Pública Central do Servidor, com suas representações locais e o apoio das entidades da União Gaúcha em Defesa da Previdência Pública, da Associação Gaúcha de Instituições de Previdência Pública (AGIP) e da Comissão de Seguridade Social da OAB (seccional RS).
Acesse abaixo os links das apresentações disponibilizadas pelos palestrantes:
