Em portaria publicada nesta quarta-feira (7/12), a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia uniformiza as regras de aposentadorias e pensões no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União e orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) acerca dos procedimentos necessários à concessão, manutenção e ao pagamento do benefício aos servidores. Confira aqui a Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 10.360/22.
O ato normativo tenta sanar as lacunas de interpretação trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/19 (Reforma da Previdência). A ANFIP havia apresentado vários questionamentos ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (Decipex) sobre o tema, a fim de esclarecer as dúvidas de seus associados. Em reunião realizada no final de novembro com a ANFIP, representantes do Decipex anunciaram a publicação da portaria e informaram ainda que uma nota técnica será disponibilizada no Sigepe Legis (Sistema de Consulta de Atos Normativos) para orientação aos servidores.
