As entidades que integram o Fórum das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), entre elas a ANFIP, estiveram reunidas na terça-feira (19/11) para discutir ações conjuntas em defesa da Previdência dos servidores e outras pautas de interesse das categorias. O vice-presidente Executivo, Gilberto Pereira, participou do encontro.
Na oportunidade, também foi abordado o andamento do trabalho parlamentar intenso realizado pelas entidades para conseguir requerimentos dos parlamentares pedindo o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006, que tratam da redução da contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas.
A viabilidade de elaboração de um Código Previdenciário Nacional para corrigir injustiças promovidas pela reforma previdenciária de 2019, sem a necessidade de reforma constitucional, esteve na pauta e foi apresentada pela especialista em direito previdenciário, a advogada Thaís Riedel. Ela explicou que a ideia é fazer uma sistematização da legislação previdenciária como um todo, dentro de um código previdenciário nacional.
Outro tema em discussão foi a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que legitimou a Emenda Constitucional 19/1998, que flexibiliza a exigência do Regime Jurídico Único (RJU) no serviço público e autoriza a contratação de servidores pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), atingindo o sistema estatutário que garante estabilidade aos servidores públicos. Os detalhes da disputa judicial foram expostos pela advogada Larissa Benevides, assessora jurídica do Fonacate. O Fórum irá produzir nota pública que será divulgada em breve.
O presidente do Fórum, Rudinei Marques, destacou a importância da construção conjunta de uma proposta de regulamentação e definição das carreiras exclusivas de Estado.
Também foram abordadas pelos dirigentes a retomada das discussões da reforma administrativa; a regulamentação da Convenção OIT 151, que trata da negociação coletiva e do direito de greve no setor público; e a alteração estatutária do Fórum.
Ao final da reunião, foi realizada ainda a eleição de membros dos conselhos Executivo e Fiscal do Fórum para o triênio 2025/2027.
Confira abaixo a nova composição:
Conselho Executivo
Presidente: Rudinei Marques (Unacon Sindical)
1º Vice-Presidente: Rodrigo Keidel Spada (Febrafite)
2º Vice-Presidente: Francelino das Chagas Valença Júnior (Fenafisco)
3º Vice-Presidente: Fábio Faiad (Sinal)
4º Vice-Presidente: Janus Pablo (Anffa Sindical)
Secretaria
Secretária-Geral: Elizabeth Sousa Cagliari Hernandes (Anesp)
Conselho Fiscal
Conselheiro Titular: ANFIP
Conselheiro Titular: ASSECOR
Conselheiro Titular: UNAREG
Conselheiro Suplente: INTELIS
Conselheiro Suplente: SINDCVM
